Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes
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401 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação. Art. 33, «caput, para o Lei 11.343/2006, art. 28, ambos. Ausência de condenação. Recebimento da denúncia. Ato processual válido. Último marco interruptivo. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Agravo regimental provido.
«1. O Lei 11.343/2006, art. 30 estabelece em 2 anos o prazo prescricional referente à infração prevista no seu art. 28 (uso de entorpecentes). ... ()
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402 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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403 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (40 porções de maconha, com massa líquida de 18,92 gramas) - Desclassificação para uso. Impossibilidade. Circunstâncias do caso em concreto que evidenciam a destinação do entorpecente à mercancia espúria. Inaplicabilidade do Tema 506 do E. STF - Condenação mantida.... ()
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404 - STF. Entorpecentes. Uso. Crime militar. Bagatela. Em se tratando de crime militar, cuja regência é especial. CPM, art. 290, descabe, ante os princípios da hierarquia e disciplina, agasalhar a óptica da ocorrência de crime de bagatela.
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Coação ilegal não evidenciada. Insurgência desprovida.
«1. Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para uso. Inviável revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - In casu, a condenação foi devidamente fundamentada com base nas provas colhidas nos autos, considerando-se, além do exame químico da droga apreendida, o fato de ter sido apreendido dinheiro em espécie e uma balança de precisão, bem como os depoimentos de testemunhas, com a descrição das condutas que se enquadram no tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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407 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de drogas para uso pessoal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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408 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na vivência delitiva do acusado, bem como na quantidade de droga apreendida (287,81 g de cocaína - 02 pedras brutas acondicionadas em embalagem plástica verde, colocadas posteriormente em uma sacola branca e um revólver calibre 38, marca Taurus, número 2073814), não que falar em ilegalidade passível de concessão de habeas corpus. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Busca pessoal. Existência de fundadas razões. Legalidade. Constrangimento ilegal não constatado. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 prevê que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. ... ()
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410 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO - IMPERIOSIDADE - PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO E DOS ENTORPECENTES E DESTINAÇÃO MERCANTIL DAS SUBSTÂNCIAS COMPROVADAS.
Os depoimentos dos policiais responsáveis pela ocorrência, não contraditados, aliados ao exame detido das demais provas coligidas, são suficientes para a condenação pelos delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. A prova da destinação exclusiva da droga para o consumo próprio é ônus que incumbe à defesa (CPP, art. 156). Demonstrada a finalidade mercantil das substâncias entorpecentes apreendidas, caracterizado está o delito de tráfico de drogas, sendo incabível, por tal razão, a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 28 da Lei de Tóxicos.... ()
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411 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Doze gramas de maconha. Desclassificação para o delito de uso. Reexame da prova. Inadequação da via eleita. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicação da redução máxima. Regime inicial aberto. Ordem denegada. Concessão de ofício.
1 - A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de drogas para uso implica, necessariamente, o reexame e a valoração da prova produzida durante a instrução criminal, inviáveis na estreita via do habeas corpus.... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
1 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade (Súmula 630/STJ). para uso próprio... ()
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413 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Prova testemunhal que demonstra que as substâncias seriam destinadas à mercancia. Quantidade elevada e forma de acondicionamento dos entorpecentes que evidenciam o espúrio comércio. Condenação mantida. Recurso improvido.
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414 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1. A tese de insuficiência das provas da autoria, ou de que os entorpecentes apreendidos pertenceriam, na verdade, a corréu, consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... ()
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416 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Recurso desprovido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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417 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, agravados pelo envolvimento de adolescente, em concurso material (art. 33, «caput e art. 35, «caput, ambos c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006, na forma do CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Agravante caracterizada. Associação para o tráfico. Vínculo associativo entre os agentes comprovado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido
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418 - TJSP. Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Porte ilegal de munição de uso permitido - Apelação - Inexistência de elementos probatórios seguros e suficientes para afastar, com segurança, a presunção de inocência que milita em favor do réu - Reconhecimento - Responsabilização penal - Impossibilidade - Precedentes - Sentença absolutória mantida - Recurso desprovido
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419 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Feito na fase das alegações finais. Súmula 52 desta corte.
1 - Encontrando-se o feito na fase de apresentação das alegações finais da Defesa, incide à espécie o comando da Súmula 52 da Súmula deste Tribunal Superior.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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421 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Excesso de prazo não enfrentado no tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Ordem denegada.
«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre questão não enfrentada pelo Tribunal local (excesso de prazo na formação da culpa), sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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422 - STF. Tóxicos. Entorpecentes. Posse para uso próprio. Inexistência. Recebimento a droga e consumo «incontinente. Inexistência do crime ou, de qualquer sorte, de prova indispensável à condenação. «Habeas corpus deferido por falta de justa causa. Lei 6.368/76, art. 16.
«É mais que razoável o entendimento dos que entendem não realizado o tipo do art. 16 da Lei de Entorpecentes (Lei 6.368/76) na conduta de quem, recebendo de terceiro a droga, para uso próprio, «incontinenti, a consome: a incriminação do porte de tóxico para uso próprio só se pode explicar - segundo a doutrina subjacente à lei como delito contra a saúde pública, que se insere entre os crimes contra a incolumidade pública, que só se configuram em fatos que «acarretam situação de perigo a indeterminado ou não individuado grupo de pessoas (Hungria). ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Direção sem habilitação. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida de internação. Fundamentação concreta. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal capaz de superar o entendimento sumular.
«1. Tendo como lastro a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça entende pelo não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em ação de igual natureza, ajuizada no Tribunal de origem. Para que tal posicionamento seja afastado, há que se demonstrar, de plano, manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na presente hipótese. ... ()
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425 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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426 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO DE MENORES.
I.CASO EM EXAME. 1.Apelação do Ministério Público que impugna sentença de improcedência, proferida quanto a todas as imputações constantes da denúncia, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Objetiva a condenação do acusado pela consecução dos crimes tipificados no art. 33, caput da Lei 11.343/06, art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003 e Lei 8.069/1990, art. 244-B. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de decote das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que dificultou a defesa da vítima. Decisão fundamentada. Indícios colhidos em sede judicial e extrajudicial. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, na decisão de pronúncia, a qual constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri.... ()
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428 - TJSP. Agravo Regimental em Revisão Criminal. Condenação definitiva pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Pretendida absolvição ou desclassificação para o crime de porte de entorpecentes para uso próprio. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido
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429 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
«1. Não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ Superior. ... ()
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430 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inviabilidade. Quantidade de droga encontrada em poder dos acusados incompatível com os seus meios de vida, justificando a intenção de mercancia. O simples fato de ser consumidor de entorpecentes, ademais, não afasta, por si só, a condição de traficante. Recurso improvido.
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431 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, lavagem de dinheiro, falsificação e uso de documento público. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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432 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA CRIMINOSA. DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MUNIÇÕES. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
Hipótese fática em que a prisão preventiva convertida por decisão fundamentada, com base na gravidade concreta das condutas imputadas, evidenciada pela apreensão de múltiplas substâncias entorpecentes e munições de diversos calibres em imóvel vigiado por câmeras.... ()
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433 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia: (i) a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que os depoimentos dos guardas municipais são parciais e insuficientes; (ii) a desclassificação para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), com base na versão apresentada pelo réu; (iii) subsidiariamente, a fixação de penas-base no mínimo legal e a alteração do regime inicial para o semiaberto. ... ()
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434 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA PARQUETIANA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM USO DE ARMA DE FOGO. DUPLICIDADE DE AÇÕES. OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Éde conhecimento que para a caracterização da litispendência, mister se faz a existência de duas ações idênticas, tratando do mesmo fato criminoso, e com identidade de agentes. ... ()
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435 - TJRJ. DIREITO PENAL. RÉU SOLTO. LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DEFENSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.A acusação que pesa sobre o réu diz respeito a associação de forma permanente e estável, com inimputável, e outros indivíduos não identificados, com o fim de praticar tráfico ilícito de entorpecentes. consciente e voluntariamente, além da corrupção do adolescente que contava, à época dos fatos, com 17 (dezessete) anos de idade, para com ele praticando os crimes. ... ()
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436 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de munições de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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437 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (CPP, Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Necessidade de dilação probatória. Pleito de concessão de liberdade ao paciente para que o mesmo possa ficar solto enquanto responde à ação penal de origem. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar do paciente. Impossibilidade de concessão da liberdade requerida consoante inteligência do art. 321. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; 2.Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; ... ()
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438 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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439 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONSTATADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL RATIFICADA PELOS POLICIAIS OUVIDOS EM JUÍZO - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS - VALIDADE - ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO DELITO DE AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DOLO - INOCORRÊNCIA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não há que se falar em absolvição por ausência de provas quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade, aptas a embasar a condenação. ... ()
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440 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. 505g de crack. Petrechos típicos do tráfico. Maus antecedentes. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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441 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA E DEPÓSITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AFASTADA A TESE DE USO PRÓPRIO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, III. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Sentença condenatória pela prática do crime descrito no art. 33, caput, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, III. A condenação decorreu da apreensão de 20 porções de cocaína em forma de «crack e 7 porções de maconha em sua residência, além de dinheiro em espécie. ... ()
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442 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e de uso permitido. Corrupção de menores. Posse de entorpecentes para consumo pessoal. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de imputações. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.
«1. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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443 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Inovação recursal. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... ()
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444 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Contexto de apreensão das drogas como elementos de autoria. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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445 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Tráfico realizado com uso de menores. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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446 - TJMG. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. 1.
Apreensão, na residência do paciente, de 01 (uma) porção de crack, pesando 5,0 g (cinco gramas) - substância de alta potencialidade lesiva -, 04 (quatro) papelotes de cocaína, pesando 17,0 g (dezessete gramas), 03 (três) buchas e uma barra de maconha, pesando, respectivamente, 119,10 g (cento e dezenove gramas e dez centigramas) e 419,10 g (quatrocentos e dezenove gramas e dez centigramas), além de três pés da mesma substância, medindo cerca de 80cm e de 01 (uma) porção de haxixe, pesando 4,30 g (quatro gramas e trinta centigramas), de um revólver cal. 38, 12 (doze) munições cal. 38 intactas, uma balança de precisão, grande quantia de dinheiro e um caderno e folhas avulsas contendo, em tese, anotações referentes ao tráfico. 2. Agente que teria confessado extrajudicialmente aos militares o comércio de entorpecentes. 3. Como, em tese, os materiais ilícitos teriam sido encontrados na residência do paciente, seria incabível e inútil, inclusive, eventual concessão de prisão domiciliar, ante a incompatibilidade de permitir que continue a utilizar o mesmo ambiente como forma de prisão, sem nenhuma eficácia de impedir a reiteração de igual prática. 4. Não comprovou ocupação lícita, supostamente vivendo das atividades relacionadas ao tráfico, outro motivo para a preventiva. 5. Ordem denegada.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Ilegalidade não evidenciada. Insurgência improvida.
«1 - Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no art. 65, III, «d, do CP, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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448 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecentes incomprovado. Uso próprio. Perícia. Validade. Reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Apelação-crime. Posse de drogas para consumo pessoal. Preliminares arguidas pela defesa. Nulidade dos atos periciais. Suposta ausência de demonstração da materialidade. Afastamento.
«Não há de ser acolhida a preliminar de nulidade da prova técnica. O documento referido se trata de laudo de constatação da natureza da substância, suficiente para constatar a materialidade delitiva durante a fase investigativa, sendo desnecessária obediência aos requisitos do CPP, art. 159 para a feitura do mesmo. Ocorre que além deste laudo, que é preliminar, consta nos autos laudo toxicológico definitivo, devidamente subscrito por dois peritos químicos forenses, em obediência aos requisitos do CPP, art. 159, sendo este o laudo que comprova a materialidade delituosa para fins de eventual condenação.... ()
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449 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Absolvição - Insuficiência probatória - Inaplicável a decisão proferida pelo E. STF, no RE 635.659, a qual assentou a natureza não criminal do porte de maconha para uso pessoal, e não do tráfico dessa substância entorpecente - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Condenação por tráfico de drogas mantida - Revisão indeferida... ()
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450 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de munições de arma de fogo de uso permitido - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - Descabimento - Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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