(DOC. VP 240.3081.2503.1856)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para uso. Inviável revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - In casu, a condenação foi devidamente fundamentada com base nas provas colhidas nos autos, considerando-se, além do exame químico da droga apreendida, o fato de ter sido apreendido dinheiro em espécie e uma balança de precisão, bem como os depoimentos de testemunhas, com a descrição das condutas que se enquadram no tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - Nesse contexto, a pretensão de absolvição ou desclassificação do delito de tráfico demandaria o reexame fáti

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