Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes
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151 - STJ. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Consumação dos delitos antes da edição da Lei 10.259/01. Infração de menor potencial ofensivo. Alteração do limite de pena máxima. Modificação da interpretação dada ao Lei 9.099/1995, art. 61. Aplicabilidade dos institutos despenalizadores da referida lei. Norma penal ou mista. Irretroatividade das normas processuais. Competência da jurisdição comum para a eventual aplicação dos benefícios da Lei 9.099/95, inclusive transação penal. Lei 10.259/2001, arts. 2º, parágrafo único e 25. Lei 9.099/95, arts. 74, parágrafo único, 76, 88, 89 e 92.
«Hipótese na qual os pacientes foram denunciados pela prática do crime de uso de substância entorpecente, cuja pena máxima cominada é de 02 anos de detenção, e, com o advento da Lei 10.259/2001, foi suscitado conflito negativo de competência, com a determinação do julgamento pelo Juízo comum. ... ()
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152 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.
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153 - TJMG. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Caracterização. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.
«Restando fartamente comprovado que o réu praticou ao menos três das dezoito condutas previstas no Lei 6.368/1976, art. 12, quais sejam trazer consigo, oferecer e entregar a consumo, impossível se apresenta a desclassificação do fato para o delito de uso de substância entorpecente.... ()
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154 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundada na gravidade abstrata e hediondez do delito. Impossibilidade. Excesso de prazo para o término da instrução. Pedido prejudicado. Desclassificação para uso de entorpecentes. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas e idôneas que embasam a conclusão de que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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156 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRESPONDENTE. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
Embora os relatos dos policiais militares tenham sido suficientes à deflagração da ação penal, estão em contradição com as imagens registradas pelas câmeras operacionais portáteis (COPs) acopladas a seus uniformes, o que resulta em cenário de dúvida quanto à apreensão de entorpecentes e demais ilícitos relacionados ao tráfico, bem como a relação destes com os apelados. Ausência de certeza sobre o efetivo modo com que se deram os fatos, o que não permite seja descartada a versão segundo a qual os apelados estariam naquele recinto fazendo uso de entorpecentes e não teriam qualquer relação com os ilícitos apreendidos, sobretudo porque o encontro e a apreensão destes não são observados nas imagens das COPs, ou mesmo extraídos de alguma verbalização por parte dos agentes. Réus silenciaram em delegacia e negaram a prática delitiva em juízo. No que tange ao crime de associação para o tráfico de drogas, que independe da apreensão de drogas para que tenha sua materialidade reconhecida, a inexistência de elementos probatórios que demonstrem de forma inequívoca a estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os apelados, para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º, e 34, conduz à manutenção da absolvição. Insuficiência de provas a elidir a presunção de inocência, que atua em favor dos apelados. Argumentação deduzida nas razões de apelação do Ministério Público que não permite a alteração da conclusão enunciada na sentença. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
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158 - TJRJ. Porte de arma. Detenção. Regime mais gravoso. Desnecessidade. CP, art. 33. Lei 9.437/97, art. 10, «caput.
«O regime prisional deve adequar-se à pena de detenção imposta porque, apesar dos antecedentes desabonadores e de uma condenação por uso de entorpecentes, não se trata de caso especial a exigir um regime mais gravoso, devendo ser fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, segundo as prescrições gerais do CPP, art. 33.... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Nulidade do acórdão da apelação. Improcedência. Princípio da perpetuatio jurisdicionis. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. De ofício, declarada extinta a punibilidade no tocante ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Agravo regimental desprovido.
1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva - como verificado na espécie, já que foi desclassificada a conduta do delito de tráfico para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 -, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. É o que ficou sedimentado na Súmula 337 desta Corte. ... ()
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160 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI 11.343/2006, art. 35 e LEI 11.343/2006, art. 33. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO QUANTO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus, IVAN FERREIRA DE MORAES e FERNANDA CAROLINA MANSANO DE MORAES, do crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/06, art. 35), com base no CPP, art. 386, II, e desclassificou a conduta de IVAN para a infração prevista na Lei 11.343/06, art. 28, condenando-o à pena de prestação de serviços à comunidade por 1 (um) mês. Quanto à ré FERNANDA, foi determinada a abertura de vistas para eventual proposta de suspensão condicional do processo. ... ()
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161 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Absolvição por insuficiência de provas. Desclassificação para uso. Reexame de prova. Impossibilidade. Depoimento de policiais. Credibilidade. Superveniência do trânsito em julgado. Matéria reservada para revisão criminal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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162 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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163 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NO art. 157, § 2º, II, (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (MATEUS) E SEMILIBERDADE (VITORIA E NIELSON). RECURSO DOS REPRESENTADOS. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO À RECORRENTE VITÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU PELO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADOTADA COMO FORMA DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES NÃO FREQUENTAM OS BANCOS ESCOLARES, FAZEM USO DE ENTORPECENTES E NÃO EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E VOLTADAS, SOBRETUDO, PARA OS SEUS INTERESSES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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164 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. 1) nulidade. Inexistência. Exame de dependência toxicológica. Realizado. Exame sanguíneo inócuo no momento da instauração do incidente. Preclusão. 2) desclassificação para o delito de uso de entorpecente. Necessário reexame de provas. Inadmissibilidade na via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto. Todavia, fica ressalvada a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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165 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Absolvição. Desclassificação para uso. Reexame de matéria de prova. Inviabilidade. Dosimetria. Natureza e quantidade da droga apreendida. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância preponderante. Necessidade de incidência na primeira fase da dosimetria. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de outros elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a absolvição do agente da prática do crime de tráfico de entorpecentes e sobre a desclassificação da conduta para o crime de uso de entorpecentes demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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166 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de absolvição. Provas harmônicas e seguras para a condenação pelo crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33. Pedido de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso de entorpecentes previsto no art. 28 da Lei de drogas. Impossibilidade. Certa quantidade de droga. Finalidade mercantil. Valor probatório dos depoimentos dos policiais. Manutenção da condenação. Dosimetria da pena. Necessidade de readequação de ofício. Aplicação da causa especial de diminuição da pena § 4º art. 33 no patamar de 1/3. Improvimento do apelo. Reforma da pena de ofício. Decisão unânime.
«1. Da análise dos autos, reputo que as provas constantes dos autos são firmes, seguras e congruentes para autorizar o decreto condenatório contra o recorrente pelo disposto no Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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167 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reincidência. Certidão. Desnecessidade. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Mantida a decisão agravada por fundamento diverso. ... ()
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168 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Palavras de policiais corroboradas por outras provas. Anotações e mensagens de celular. Fundamentação idônea da condenação. Inviabilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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169 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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170 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à reiteração delitiva, caracterizada por possível reincidência e outras passagens por furto, roubo e uso de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIGURA PRIVILEGIADA. PENA BASE. REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIDA. 1.
Em poder do Apelado e de seu falecido comparsa foram apreendidos 510g de maconha, sendo 486g em forma de um único tablete e 124g já endolados em 50 sacolés, além de 68g de cocaína igualmente já prontos para venda, posto acondicionadas em 50 microtubos, sendo o entendimento majoritário em nossa Corte Superior no sentido de que a natureza e quantidade de droga apreendida podem legitimar o aumento da pena-base com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 42 (AgRg nos EDcl no HC 809.911/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023.). 2. Diante do quadro probante e da comprovada primariedade do Apelado incabível o afastamento da figura privilegiada, eis que nem sequer remotamente foi comprovado que faz do tráfico seu meio de sustento. Há tão somente aponte de uso de entorpecentes. Demais disso, a partir de pesquisas em sítios próprios é de se confirmar ser este o único feito ao qual responde, e data dos idos 2015. A dedicação à atividades criminosas não pode ser presumida (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.), como pretende o Ministério Público neste apelo. 3. Não obstante o parcial acolhimento da insurgência e a revisão da dosimetria, o novo patamar ainda autoriza a substituição da PPL por PRDs e o regime inicial aberto acaso necessário o recolhimento em cárcere, mantidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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172 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Pleitos de absolvição e de revisão das penas e do regime prisional. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Questões amplamente analisadas em duas instâncias. Condenação inafastável. Penas mantidas nos mínimos legais. Regime fechado necessário. Inviabilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos até mesmo pelo quantum da pena. Pedido revisional indeferido.
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173 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Pretensão de desclassificação da conduta para uso de drogas. Súmula 7/STJ. Ônus de provar a afirmação de que o tráfico era exercido por terceira pessoa. Não cumprimento. Inversão dos ônus da prova. Inexistência. Suficiência de provas. Certeza do juízo condenatório. Provas testemunhais. Depoimentos dos policiais. Meio de prova idôneo. Alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de cotejo analítico e diversidade de situações fáticas. Agravo regimental desprovido.
1 - A presente tese desclassificatória do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o crime de uso de entorpecentes envolve incursão fático probatória e faz incidir a Súmula 7/STJ. ... ()
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174 - TJMG. Competência. Tóxicos. Crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16. Processo e julgamento. Competência da Justiça Estadual Comum. Lei 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais Federais). Inaplicabilidade.
«A Lei 10.259/2001 não alterou a competência da Justiça comum para processamento do crime de porte para uso de entorpecentes, diante das Leis 6.368/76 e 10.409/2002, havendo marcante incompatibilidade entre o procedimento exigido para os crimes definidos na Lei de Tóxicos e o célere rito dos Juizados Especiais, pelo que há de se declarar competente a Justiça comum para julgar e processar agente que comete delito previsto no Lei 6.368/1976, art. 16.... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS MATEUS E EMERSON OU A APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO, AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O FECHADO, AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. APELO DEFENSIVO DO ACUSADO DENILSON PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES COM A CONSEQUENTE ABSOVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.
Autoria e materialidade comprovadas. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. Versão defensiva que não encontra amparo no conjunto probatório, tratando de autodefesa desprovida de credibilidade. ... ()
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176 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.
Soldado da Polícia Militar do Estado São Paulo. Candidata que foi excluída na fase de investigação social - Sentença improcedente - Omissão de informações quando do preenchimento do formulário de investigação social. Ex-companheiro com antecedentes criminais e envolvimento com uso de entorpecentes. Empresa aberta em nome do candidato que configura atividade empresarial - Edital que tem previsão expressa acerca da exclusão em caso de omissão de informação obrigatória em questionamento específico sobre tal situação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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177 - STF. Tóxicos. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Lei 11.343/2006. CPM, art. 290.
«Paciente, militar, preso em flagrante dentro da unidade militar, quando fumava um cigarro de maconha e tinha consigo outros três. Condenação por posse e uso de entorpecentes. Não-aplicação do princípio da insignificância, em prol da saúde, disciplina e hierarquia militares. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão juridica constituem os requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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178 - STJ. Penal. Processual Penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crime de tráfico de entorpecentes. Irregularidades. Inexistência. Desclassificação para uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Direito de recorrer em liberdade.
«O crime de tráfico de substância entorpecente consuma-se apenas com a prática de qualquer das dezoito ações identificadas em seu núcleo, todas de natureza permanente que, quando preexistentes à atuação policial, legitimam a prisão em flagrante, sem que se possa falar em flagrante forjado ou preparado. ... ()
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179 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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180 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Induzimento, instigação ou auxílio ao uso de entorpecentes. 1. Recebimento da incoativa. Motivação. Existência. 2. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 3. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. 4. Atipicidade material. Instigação. Perigo abstrato. Efetivo uso de entorpecente. Dispensabilidade. Lesão concreta. Despicienda. 5. Tipicidade formal. Ocorrência. Situações particulares. Esfera pessoa e íntima. Afastamento. Saúde pública. Objeto jurídico. Pessoa determinada. Sujeito passivo mediato. 6. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º. Viabilidade. Sanção prevista no subsequente § 3º. Perseguição das instituições estatais. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matérias incabíveis na via eleita. 7. Recurso desprovido.
«1. Não há falar em carência de fundamentação na decisão que, ao receber a denúncia, elencou as teses defensivas e pontuou que aspectos próprios do mérito da ação penal seriam enfrentados oportunamente, quando da prolação da análise do mérito. ... ()
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181 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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182 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Furto qualificado. Anterior condenação pelo crime de uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 28. Tese de abolitio criminis afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de reincidência. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Imposição do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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183 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA SEM INDÍCIO DE EMBRIAGUEZ OU USO DE ENTORPECENTES. ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida em face de cooperativa de proteção veicular, em razão de negativa de cobertura securitária sob alegação de embriaguez ou consumo de substâncias entorpecentes. O apelante busca a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária e à reparação por danos morais. ... ()
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184 - STJ. Penal. Conflito negativo de competência. Lesão corporal praticada por policiais militares contra civis suspeitos de uso de entorpecentes. Morte de um dos civis. Conflito conhecido. Procedimento investigatório instruído com laudos periciais firmados por médicos legistas e gravação de imagens captadas por duas câmeras. Afastamento do animus necandi. Competência da justiça castrense.
1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... ()
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185 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de homicídio qualificado e de uso de entorpecentes. CP, CP, art. 121, § 2º, II. Lei 11.343/2006, art. 28, «caput. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e «i. Rol taxativo. Inderimento de diligências. Cerceamento de defesa. Produção de provas. Ausência de teratologia no ato impugnado. Atuação ex officio do STF inviável. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. O exame de supostas nulidades, inclusive valoração de depoimentos testemunhais, necessidade de reprodução simulada dos fatos, bem como perícias técnicas e seu conteúdo, representaria imprópria incursão probatória, sendo o habeas corpus a ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. Precedentes: HC 130.439, minha relatoria, Primeira Turma, DJe de 12/5/2016, HC 118.051, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28/3/2014. ... ()
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186 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ENTORPECENTES PARA FINS DE USO -
Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Absolvição por atipicidade - Inviabilidade - Constitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 - Conduta não descriminalizada - Tipo que subsiste em consonância com as normas e princípios constitucionais, ainda que não positivados - Insignificância não aplicável aos delitos contido na Lei 11.343/2006 - Porte de substância proscrita que ofende a saúde pública - Condenação bem decretada - Pena de advertência sobre os efeitos das drogas que não cede margem para abrandamento - Recurso desprovido... ()
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187 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
Condenação mantida. Apreensão de drogas, arma de fogo e munições, dinheiro em poder do acusado e anotações do tráfico. Confissão do tráfico de entorpecentes. Atipicidade da conduta em relação do crime previsto no Estatuto do Desarmamento. Não configuração. Crime de perigo abstrato. A lei pune o porte de munição, independente da eficácia da arma de fogo apreendida no mesmo contexto. Penas mantidas. Incabível o redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante a prova da dedicação do acusado à atividades criminosas. Regime prisional mantido no fechado. APELO DESPROVIDO... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido indeferiu o pedido de desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes, ao fundamento de que «o montante de substância entorpecente apreendida (55,9g de maconha), divididas em 41 trouxinhas corroboram que a droga tinha finalidade de mercancia". ... ()
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189 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Básica exasperada, na fração de 1/3, tendo em vista a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do peticionário (290 invólucros plásticos contendo 170,1 g de cocaína e 733 invólucros contendo 2611, g de maconha). Mantidos os aumentos pela reincidência do peticionário (em 1/6) e pela majorante prevista no art. 40, VI, da Lei no. 11.343/06 (em 1/3), devidamente demonstrada nos autos de origem. Regime adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente.
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190 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -
Pretensão de absolvição - Impossibilidade - Decisão fundada em elementos concretos de convicção - Alegação, ainda, de ilicitude do ingresso dos policiais no imóvel, sem mandado de busca e apreensão, afastada - Não ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPP, art. 621 - Pedido indeferido... ()
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191 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Alegação de incapacidade psíquica no momento da celebração do contrato. Laudo pericial judicial desfavorável. Ônus da prova. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de negócio jurídico, na qual a autora alegou incapacidade psíquica no momento da celebração de contrato que oferecia seu único imóvel como garantia de dívida bancária, em razão de problemas decorrentes do uso de entorpecentes. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar a existência de incapacidade civil da autora à época do negócio jurídico, com fundamento no art. 171, I, do Código Civil, e a consequente nulidade do contrato. III. Razões de decidir 3. Laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de elementos que comprovassem alterações psíquicas ou incapacidade da autora no momento da formalização do negócio jurídico. 4. O contrato foi celebrado antes da internação da autora e não há provas de que ela estivesse sob o efeito de entorpecentes ou destituída de suas faculdades mentais na ocasião. 5. A autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I, mantendo-se inerte mesmo após intimação para produção de provas adicionais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A nulidade de negócio jurídico por incapacidade psíquica exige comprovação inequívoca do comprometimento das faculdades mentais do contratante no momento da celebração do contrato, nos termos do art. 171, I, do Código Civil, ônus que recai sobre quem alega. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 171, I; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1007084-40.2021.8.26.0506; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente que responde a outros processos relacionados à Lei Antidrogas, bem como possui histórico de cometimento de atos infracionais - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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193 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de porte para uso próprio. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via eleita. Inviabilidade. Writ não conhecido.
1 - A desclassificação da conduta de tráfico de substância entorpecente para o delito de porte para uso próprio mostra-se incabível, por demandar o necessário cotejo fático probatório, inviável na via estreita do remédio constitucional. Precedentes.... ()
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194 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Uso de entorpecentes. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Paciente que, beneficiado com a liberdade, voltou, em tese, a delinquir. Periculosidade. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Desproporção da custódia em relação à possível pena a ser aplicada. Prognóstico inviável. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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195 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO, PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Alegação de excesso de prazo na formação da culpa - Não ocorrência - Instrução já encerrada - Existência de eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Inteligência da Súmula 52/STJ - Ordem denegada... ()
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196 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2)pena-base. Acréscimo. (a) circunstâncias. Crime praticado contra duas vítimas. Incremento justificado. (b) motivo. Propiciar o uso de substância entorpecente. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) regime inicial mais gravoso. Pena superior a quatro anos de reclusão. Reincidência. Adequação. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, À PENA DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, TENDO SIDO DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA E DE USO DE ENTORPECENTES. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INICIALMENTE, NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE RESTOU CONDENADO A PENA PRIVATIVAS DE LIBERDADE INFERIOR A 02 (DOIS) ANOS, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL SE IMPLEMENTA EM 04 (QUATRO) ANOS, CONFORME DISPÕE O art. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. LOGO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO PUNITIVA SE ENCONTRA PRESCRITA, DIANTE DO DECURSO DE LAPSO DE TEMPO SUPERIOR AO REFERIDO PRAZO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, EM 06.03.2020, E A EMISSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE OCORREU EM 18.04.2024, RAZÃO PELA QUAL DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO, NA FORMA DOS arts. 107, IV; 109 INCISO V; 110, 115 E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
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198 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA.
Alegação de falhas na prestação dos serviços durante internação para tratamento de uso de entorpecentes, por prepostos das apeladas, tais como alimentação distinta do cardápio oferecido, permissividade de contato diário com substâncias entorpecentes, assédio e ameaças de outros pacientes e alta sem justificativa médica. Responsabilidade civil objetiva da clínica, que não prescinde da comprovação de nexo causal e defeito ou falha no fornecimento dos serviços prestados. Inocorrência. Prova oral colhida nos autos que aponta para comportamentos nocivos por parte do próprio apelante, que resultou em tumulto e discussão com outros pacientes, a culminar com a alta, em razão do descumprimento de regras. Defeito ou falha na prestação dos serviços clínicos não demonstrados. Elementos que amparam a responsabilidade civil não configurados. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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199 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE ENTORPECENTES; ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DA DEFESA -
Absolvição diante da fragilidade de provas - IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos. Redução da pena pelo privilégio - INADMISSIBILIDADE - Mais de 1Kg de droga. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de drogas. Via inadequada.
1 - A tese de excesso de prazo na formação da culpa não foi apreciada pelo Tribunal a quo. O exame da alegação, nessa oportunidade, configuraria vedada supressão de instância.... ()
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