Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes

101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo. Uso de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Escalada criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.

Apelante acusado pelos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Juízo sentenciante que absolveu o réu do delito de associação para o tráfico e desclassificou a conduta do art. 33 para a Lei 11.343/2006, art. 28, condenando-o à pena de advertência, diante de sua primariedade. ... (Continua)

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103 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DECISÃO QUE MANTIVERA A PROIBIÇÃO DAS VISITAS. Insurgência da genitora. Decisum que se revelaria acertado à luz dos elementos constantes dos autos. Infante que estaria institucionalizada por mais de um ano. Uso de entorpecentes pela mãe no ambiente doméstico. Acompanhamento pela rede de proteção. Ausência de evolução significativa que possibilitasse o retorno da infante ao convívio materno. Estudos técnicos favoráveis à colocação das menores numa família substituta. Ausência de familiar extenso apto a assumir os cuidados da menor. Dever geral de prevenção que deve ser observado. Princípio da proteção integral. Incidência do art. 70 e art. 100, par. único, II, ECA. Decisão mantida. Precedentes. RECURSO NÃO PROVIDO

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104 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. -

Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar os entorpecentes, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Comprovados, pelas circunstâncias da prisão e provas colhidas em juízo, o vínculo do acusado com as drogas apreendidas e a finalidade mercantil, deve ser mantida a condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. - Fixada a pena-base um pouco acima do mínimo legal em virtude dos maus antecedentes do acusado, em quantum justo, proporcional e razoável, é inviável a redução. - Compete ao Juízo da Execução a análise do pedido de concessão da justiça gratuita.... (Continua)

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105 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal de origem entendeu que havia elementos suficientes para comprovar a autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas, com base em depoimentos policiais e situação flagrancial, negando a desclassificação para uso de entorpecentes.... (Continua)

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106 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrega de entorpecentes a consumo de terceiro. Fato típico de tráfico de drogas. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que a agravante, que não é usuária de drogas, junto de uma irmã menor de idade, transportava cerca de 6g de maconha para entrega a consumo de terceiro, o que configura o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sendo inviável a pretendida desclassificação para uso de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 28) ou uso compartilhado de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Desconstituir as premissas fáticas assentadas na origem demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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107 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado aos delitos de roubo majorado e uso de entorpecentes. Unificação das medidas socioeducativas. Cometimento de novo ato infracional durante o curso da execução de outra medida socioeducativa. Premissa fática firmada pela corte de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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108 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Uso de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

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109 - STJ. Tóxicos. Prova pericial. Uso de substância entorpecente. Laudo de exame químico. Toxicológico realizado por um só perito oficial. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Precedente do STF. CPP, art. 159. Lei 6.368/76, art. 22, § 1º.

«Inicialmente registro que o CPP, art. 159, «caput é claro ao estabelecer que as perícias devem ser feitas por dois peritos oficiais. Entretanto, no caso vertente, o paciente foi condenado pela prática de uso de entorpecentes, cuja Lei 6.368/1976 prevê, especificamente, em seu art. 22, § 1º, os procedimentos relativos aos delitos ali inseridos, dentre os quais, a realização de perícia «por perito oficial. Destarte, em se tratando de delitos previstos na Lei de Tóxicos, basta que o laudo pericial seja subscrito por um perito oficial. O Colendo STF, por ocasião do julgamento do HC 73.555/CE, de Relatoria do e. Ministro FRANCISCO REZEK, em caso como o dos autos, salientou que «a lei faz menção a «perito oficial e não a «peritos oficiais, sendo, então, inválida a concessão da ordem a tal fundamento, eis que inexistente, neste sentido, constrangimento ilegal a ser sanado pelo remédio heróico.... (Continua)

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110 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo próprio. Defesa pretende a absolvição sustentando a aplicabilidade do princípio da insignificância. Alternativamente, pede a aplicação somente da pena de advertência. Materialidade e autoria comprovadas. Réu admitiu a posse das drogas para seu próprio consumo. Figura do Lei 11343/2006, art. 28 surgiu porque o legislador entendeu que o consumo próprio coloca em risco a sociedade, porquanto a propagação de consumidores e consequentes viciados causa máculas de extrema gravidade ao corpo social. Nesta senda, incabível o princípio da insignificância ao crime de posse e uso de entorpecentes. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Conduta materialmente típica. Pena que não merece reparos. Recurso improvido.

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111 - TJSP. Apelação criminal - Porte de drogas para consumo pessoal - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição pela inconstitucionalidade da Lei 11.343/2006, art. 28 e, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos dos policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de drogas apreendida - Conduta típica e constitucional - Punição ao porte de drogas que está inserido em combate mundial ao uso de entorpecentes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena de prestação de serviços à comunidade escorreitamente fixada - Impossibilidade de decretação do perdimento do numerário apreendido - Confisco que é efeito da condenação por tráfico de drogas - Desclassificação da conduta pautada na dúvida razoável acerca da traficância. Recurso parcialmente provido

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112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Uso de entorpecentes. Crime praticado na vigência da Lei 6.368/76. Sentença proferida quando já em vigor a Lei 11.343/06. Pleitos de aplicação da nova lei, mais benéfica aos pacientes, e de redução das penas. Teses não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inaplicabilidade da Súmula 611/STF. Possibilidade de exame da matéria pelo tribunal a quo. writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. Como já é de amplo conhecimento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência da Suprema Corte e deste Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, previstas na Constituição da República. ... (Continua)

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113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE USO DE ENTORPECENTES, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DE REGIME.

Não se vislumbra irregularidade pela suposta alegação de ausência do chamado Aviso de Miranda. Quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, foram observadas as formalidades legais, tendo a autoridade policial cientificado o acusado quanto aos seus direitos constitucionais, especialmente, o de permanecer calado, tendo ele optado por exercê-lo. ... (Continua)

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114 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação para uso de entorpecentes e de abrandamento do regime inicial. Temas que não foram objeto de exame por esta corte em anterior impetração. Reforma da decisão agravada para examinar os pleitos recursais. Desclassificação. Possibilidade. Ausência de fundamentos para embasar a condenação do paciente pela prática do crime de tráfico de drogas. Apreensão de ínfima quantidade de drogas sem o apontamento de provas acerca da traficância. Agravo provido para conhecer do recurso ordinário e dar-lhe provimento.

1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo regimental em observância aos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal (AgRg no HC 745.226/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022).... (Continua)

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115 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso. Dosimetria da pena inadequada. Nulidade do flagrante. Ausência de mandado judicial. Questões não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Da leitura do acórdão objurgado, observa-se que as questões referentes à dosimetria da pena aplicada, à nulidade da prisão em flagrante por ausência de mandado judicial e à desclassificação do crime de tráfico para uso de entorpecentes, ainda que suscitadas pela defesa, não foram alvo de deliberação pelo Tribunal de origem em sede de habeas corpus, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre estes tópicos, evitando-se, com tal medida, a ocorrência de indevida supressão de instância.... (Continua)

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116 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O AGRAVAMENTO DA PENA-BASE, O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU A SUA REDUÇÃO À FRAÇÃO MÍNIMA, AGRAVAMENTO DO REGIME PARA O INICIALMENTE FECHADO, AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES.

Autoria e materialidade comprovadas. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. Simples negativa de autoria, sem amparo em qualquer elemento de prova, não tem o condão de afastar a higidez da prova coligida pela acusação. Quantidade de entorpecentes e a forma de acondicionamento, além da apreensão de material de endolação e balança de precisão, revelam que o material se destinava a comércio. ... (Continua)

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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação anterior pelo crime de uso de entorpecentes. Réu reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Pedido de sobrestamento do feito até o julgamento do tema pelo STF. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, embora tenha havido a despenalização do porte de drogas para consumo próprio com o advento da Lei 11.343/2006, a conduta descrita no Lei 11.343/2006, art. 28 permanece criminalizada, razão pela qual a existência de condenação transitada em julgado por tal delito afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, pela falta do preenchimento dos requisitos legais (réu não reincidente). ... (Continua)

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118 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. 1) revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do paciente. 2) desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. 3) existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

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119 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta pelo réu condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega ausência de provas e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes. ... (Continua)

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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes extraídos de mais de uma condenação anterior definitiva. Patamar superior a 1/6. Possibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. No caso, as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório e expressa menção a circunstâncias concretas firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes pelo paciente. E, como cediço, o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

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121 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso de entorpecentes. Circunstâncias fáticas que embasaram a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Reexame probatório. Impossibilidade. Pena-base. Valoração negativa da natureza e diversidade dos entorpecentes. Critério idôneo para a exasperação. Redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Requisitos não preenchidos. Regime prisional fechado. Paciente reincidente, condenado a pena superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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122 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto simples. Preliminar de inimputabilidade. Rejeição. Embriaguez voluntária e inexistência de comprovação do comprometimento da higidez mental do réu. Pleito de absolvição por insuficiência de provas e pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Valor dos bens subtraídos que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do fato e réu multirreincidente. Pleito de redução da pena aplicada frente à confissão do réu e ao seu estado mental alterado devido ao uso de entorpecentes. Possibilidade de redução do incremento adotado pelos maus antecedentes, bem como de diminuição da reprimenda pelo reconhecimento da confissão. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Inviabilidade. Regime estabelecido de forma benevolente ao apelante, frente à sua reincidência e às circunstâncias judiciais desfavoráveis. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido

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123 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Violação do Lei 11.343/2006, art. 41 e do CPP, art. 394, § 4º. Ausência de prequestionamento. Tráfico de entorpecentes e associação. Condenação devidamente motivada. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inexistência de violação do CPP, art. 381, III. Desclassificação para o delito de uso de entorpecentes.

«1. Consoante disposições, do CPC/1973, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (arts. 544, § 4º, do CPC/1973 e 34, VII, e 253, I, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. Ademais, a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental, não havendo que se falar em ofensa ao princípio do colegiado. ... (Continua)

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124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Condenação. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de elementos para desclassificação para uso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental reiterou argumentos relativos à inexistência de provas suficientes para a condenação e pleiteou a desclassificação da conduta para uso de entorpecentes, questões que demandam reexame de matéria fático probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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125 - STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar (CPM, art. 290). Lei 11.343/2006. Inaplicabilidade.

«1 - Em se tratando de uso/porte de droga por militar em ambiente militar, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 103.684, Rel. Min. Ayres Britto), no sentido de que «o CPM, CP, art. 290 Militar é o regramento específico do tema para os militares. Pelo que o princípio da especialidade normativo-penal impede a incidência da Lei 11.343/2006, art. 28 da Lei de Drogas (artigo que, de logo, comina ao delito de uso de entorpecentes penas restritivas de direitos). Princípio segundo o qual somente a inexistência de um regramento específico em sentido contrário ao normatizado na Lei 11.343/2006 é que possibilitaria a aplicação da legislação comum. Donde a impossibilidade de se mesclar esse regime penal comum e o regime penal especificamente castrense, mediante a seleção das partes mais benéficas de cada um deles, pena de incidência em postura hermenêutica tipificadora de hibridismo ou promiscuidade regratória incompatível com o princípio da especialidade das leis. ... (Continua)

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126 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de uso de entorpecentes. Existência de vara especializada de tóxicos instituída pelo Código de Organização Judiciária do Estado. Justiça Comum. Juizado especial criminal. Competência para o julgamento de delitos de menor potencial ofensivo constitucionalmente estabelecida. Justiça especial. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 11ª Vara do juizado especial cível e criminal de Maceió/AL, o suscitante, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.259/2001.

«1 - A competência do Juizado Especial Criminal está estabelecida na Constituição Federal, sendo especial em relação à Justiça Comum; outrossim, sendo o exercício de sua jurisdição determinado em razão da matéria, qual seja, delitos de menor potencial ofensivo, cuida-se de competência absoluta. ... (Continua)

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127 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência dos requisitos. Reincidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de oficio. ... (Continua)

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128 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Legalidade da abordagem policial. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito de absolvição e desclassificação para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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129 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inépcia da denúncia e insuficiência probatória. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

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130 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Condenação anterior pelo Lei 11.343/2006, art. 28. Dedicação à atividade criminosa. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Afastamento. Agravo não provido.

«1. No caso, a aplicação da minorante foi afastada, em decisão suficientemente motivada, a qual reconheceu a existência de condenação anterior por uso de entorpecentes. ... (Continua)

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131 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Condenação por tráfico de drogas. Apreensão de 47,3 g de maconha e alguns apetrechos, como 2 balanças de precisão. Pleito de desclassificação para uso próprio sob alegação de fragilidade probatória acerca da mercancia. Reversão que exige incursão fático probatória. Correta aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, de modo a desclassificar a conduta para uso de entorpecentes, sob a alegação de fragilidade probatória acerca da mercancia, seria necessária a incursão no conjunto fático probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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132 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para usuário. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando especialmente a forma de apreensão das drogas e as investigações policiais anteriores, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas a desclassificação para uso de entorpecentes, porquanto exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei de drogas. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Quantidade e diversidade de entorpecentes. Circunstâncias do crime. Dedicação a atividades criminosas. Afastamento justificado. Insurgência desprovida.

«1 - É cediço que para a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o sentenciado deve preencher, cumulativamente, os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

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133 - TJSP. Júri - Homicídio qualificado - Recurso defensivo objetivando a anulação do plenário porque a decisão dos senhores jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadoras bem demonstradas - Testemunhas informando que a ação foi motivada porque a vítima e o réu possuíam desavenças por conta de drogas e crimes patrimoniais, o que resultou nos golpes com pedaço de madeira que o réu desferiu contra a cabeça da vítima, enquanto esta estava inconsciente em razão do uso de entorpecentes, de inopino - Motivo torpe, à traição, de emboscada e recurso que dificultou a defesa do ofendido evidentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Acréscimo da pena-base bem justificado e fundamentado - Agravante genérica bem reconhecida - Regime fechado necessário - Recurso improvido.

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134 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - ATITUDE SUSPEITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - FATO 01 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - FATO 02 - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA USO DE DROGAS - NECESSIDADE - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA NÃO COMPROVADA - FINALIDADE EXCLUSIVA DE USO DEMONSTRADA - DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MAJORANTES DO ART. 40, III

e VI, DA LEI 11.343/06 - NÃO INCIDÊNCIA. - O estado de flagrância, acompanhado do consentimento do morador, dispensa a apresentação de mandado judicial para o ingresso no domicílio, nos termos da CF/88, art. 5º, XI. - Comprovado nos autos que o apelante incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33 quanto ao primeiro fato, notadamente pela prova oral colhida, sendo evidente a finalidade mercantil do material, é inviável a absolvição ou desclassificação do crime para uso de drogas. - Não é cabível a concessão da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ao réu possuidor de maus antecedentes. - Ausentes os requisitos legais, não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. - Demonstrado que a droga apreendida em poder do acusado era destinada exclusivamente ao seu consumo pessoal, e não à traficância, impõe-se a desclassificação de sua conduta para a prevista na Lei 11.343/06, art. 28. - A majorante da Lei 11.343/06, art. 40, III é objetiva, mas, considerando as particularidades do caso em que demonstrado que o tráfico ocorreu na escola em período noturno, quando ali não havia funcionamento, não é possível a incidência da causa de aumento em questão (Precedente do STJ). - Não demonstrado, em juízo, que o delito foi praticado com envolvimento de adolescente devidamente qualificado nos autos, não é possível o reconhecimento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, VI.... (Continua)

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135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pretensão absolutória. Pedido de desclassificação para uso de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Minorante. Invocação recursal. Réu reincidente. Impossibilidade.

1 - Não é cabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para apreciar o pleito de ausência de autoria e de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/6/2021). ... (Continua)

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136 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em. Condenação transitada em habeas corpus julgado. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Substitutivo de revisão criminal. Writ impossibilidade. Agravo regimental não provido. A impetração objetiva a desclassificação da conduta descrita no art. 1. 33, da Lei 11.343/2006 para o art. 28 do mesmo diploma legal, caput sob o fundamento de ausência de provas quanto à finalidade mercantil da droga apreendida. A alegação de insuficiência probatória quanto à autoria e à

2 - materialidade do delito pressupõe a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal corpus, Federal e deste STJ. Conforme assentado pelo Tribunal de origem, a condenação do... (Continua)

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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação defensiva. Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso de drogas. Impossibilidade pela via do habeas corpus. Reexame de provas. Provas produzidas sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Recurso improvido. 1- hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que a agravante, que não é usuária de drogas, junto de uma irmã menor de idade, transportava cerca de 6g de maconha para entrega a consumo de terceiro, o que configura o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/2006) , sendo inviável a pretendida desclassificação para uso de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 28) ou uso compartilhado de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Desconstituir as premissas fáticas assentadas na origem demandaria o revolvimento do conjunto probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.2. Agravo regimental não provido.(agrg no HC 779.287/go, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 6/12/2022, DJE de 14/12/2022). 2- no caso, ao contrário do que afirma a defesa, pela simples leitura do voto guerreado, é possível constatar que as instâncias ordinárias, com base no acervo de provas produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, firmaram compreensão no sentido de que o recorrente efetivamente praticou o delito capitulado na Lei 11.343/06, art. 33. 3- agravo regimental não provido.

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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso de entorpecentes. Reexame probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Patamar de aumento. Fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância judicial negativada. Critério proporcional. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

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139 - STF. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Ato infracional análogo ao crime de uso de drogas. Impossibilidade de aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Ordem concedida de ofício.

«1. Não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar questão de direito não apreciada definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 691/STF), salvo nas hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como nos casos de decisões manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou de decisões teratológicas. ... (Continua)

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140 - STF. Entorpecente. Uso. Tráfico. O contexto do processo-crime, a prova coligida, elucida a prática verificada. Se de uso ou tráfico de entorpecentes.

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141 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Reexame de prova. Impossibilidade. Pena. Reincidência. Redução do aumento. Não cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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142 - STJ. Tóxicos. Quantidade ínfima. Atipicidade.

«O crime, além da conduta, reclama - resultado - no sentido de provocar dano, ou perigo ao bem jurídico. O tráfico e o uso de entorpecentes são definidos como delito porque acarretam, pelo menos - perigo, para a sociedade, ou ao usuário. A quantidade ínfima, descrita na denúncia, não projeta o perigo reclamado.... (Continua)

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143 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Pleito de desclassificação para o uso de substância entorpecente. Análise. Via inadequada. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Legalidade. Incidência do ECA, art. 122, II, c.c. Arts. 100 e 113. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. O Tribunal de origem, após análise detida das provas dos autos, deu provimento à apelação do Ministério Público estadual, por entender estar suficientemente comprovada a prática de ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. ... (Continua)

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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para uso de entorpecentes. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de prova testemunhal no sentido de que o paciente integrava organização criminosa. Reexame probatório. Impossibilidade. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática do crime de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... (Continua)

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145 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade. Profissional médico. Fundamentação válida. Circunstâncias do delito. Cometimento mediante embriaguez e uso de entorpecentes. Ausência de violação do CP, art. 59. Aplicação de agravante. Desnecessidade de constar na denúncia ou na pronúncia. Aplicação da Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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146 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição ou, alternativamente, de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Questões que exigem aprofundada reapreciação da matéria fática, o que é vedado na presente via.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... (Continua)

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147 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Dosimetria da pena. Adequação. Tráfico privilegiado. Não ocorrência. Paciente reincidente. Ausência dos requisitos legais. Regime de pena. Gravidade justificada. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o autor do crime de tráfico, e não de porte para uso pessoal. Nesses termos, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição e desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

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148 - TJRJ. Apelação. Artigo. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso defensivo arguindo nulidades em sede de preliminar e, no mérito, a absolvição por fragilidade probatória e, alternativamente, a desclassificação para a figura do uso de entorpecentes e a revisão da dosimetria. Rejeita-se a arguição de nulidade, tendo em vista que a abordagem policial para a revista no acusado foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Rejeita-se também a segunda arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio, adota-se a nota de garantias constitucionais entregue ao custodiado em sede policial na lavratura do A.P.F. o que, efetivamente, se deu no presente caso, sendo certo que, em sede policial, foi garantido ao réu o direito ao silêncio. No mérito, a prova dos autos é escorreita. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu preso portando maconha. A significativa quantidade e a forma de acondicionamento, além de apetrechos destinados à mercancia, demonstram, de forma inequívoca, que o material se destinava à venda ilícita e não para uso pessoal. Redução da pena-base para se ajustar melhor aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Impossível a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, haja vista que a maior quantidade de entorpecente, bem como outro processo por tráfico traz indicativos de que o réu não seria um neófito na mercancia da droga, daí porque não se lhe concede a benesse. Revisão dosimétrica, porém, mantido o regime semiaberto. Parcial provimento do recurso.

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149 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Receptação, uso de documento falso e tráfico de entorpecentes. Desclassificação do crime de tráfico para uso. Inviabilidade na via estreita do writ. 3. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal e agravante da reincidência. Aumento desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado.4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para o uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Acórdão atacado concluiu com base nas provas produzidas que estava caracterizado o delito de tráfico de entorpecentes. Revisão desse entendimento. Inviabilidade. Reexame aprofundado de provas. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tema não abordado pela corte de origem. Supressão de instância. Apenado reincidente conforme consignado na sentença condenatória. Impossibilidade de aplicação da minorante da Lei antidrogas. Regime prisional fechado. Justificado. Circunstância judicial negativa. Agravo desprovido.

1 - O acórdão proferido pela Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do ora agravante, de modo que, para se chegar á conclusão contrária, no sentido da pretendida absolvição ou da desclassificação do delito de tráfico para o de uso de entorpecentes, seria necessário o exame aprofundado de todo o arcabouço probatório dos autos, providência vedada na via estreita do habeas corpus. ... (Continua)

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