(DOC. VP 221.2140.8443.9834)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrega de entorpecentes a consumo de terceiro. Fato típico de tráfico de drogas. Reexame probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido de que a agravante, que não é usuária de drogas, junto de uma irmã menor de idade, transportava cerca de 6g de maconha para entrega a consumo de terceiro, o que configura o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sendo inviável a pretendida desclassificação para uso de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 28) ou uso compartilhado de entorpecentes (Lei 11

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