(DOC. VP 155.7540.7003.2300)

STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Reexame de prova. Impossibilidade. Pena. Reincidência. Redução do aumento. Não cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O Tribunal coator, ao reconhecer que o paciente cometeu o crime descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fundamentou seu posicionamento nos elementos fáticos e probatórios c

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