(DOC. VP 241.1230.4903.7572)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Legalidade da abordagem policial. Autoria e materialidade comprovadas. Pleito de absolvição e desclassificação para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição de Lorrane Alves Oliveira, acusada de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), sob o fundamento de que a busca veicular seria ilegal, bem como pela insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. Subsidiariamente, a defesa requereu a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de entorpecentes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a

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