(DOC. VP 250.6020.1499.8170)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em. Condenação transitada em habeas corpus julgado. Desclassificação do delito de tráfico para uso de entorpecentes. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Substitutivo de revisão criminal. Writ impossibilidade. Agravo regimental não provido. A impetração objetiva a desclassificação da conduta descrita no art. 1. 33, da Lei 11.343/2006 para o art. 28 do mesmo diploma legal, caput sob o fundamento de ausência de provas quanto à finalidade mercantil da droga apreendida. A alegação de insuficiência probatória quanto à autoria e à

2 - materialidade do delito pressupõe a reapreciação do conjunto fático probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal corpus, Federal e deste STJ. Conforme assentado pelo Tribunal de origem, a condenação do 3 - agravante fundamentou-se em elementos concretos extraídos da instrução criminal, como monitoramento por interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e apreensão de entorpecentes e dinhei

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