Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes

251 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Recurso dos réus Paulo Sérgio Dell Piagge e Natan Eduardo. Pleito de absolvição por nulidade do processo (violação de domicílio e quebra de cadeia de custódia), insuficiência de provas e desclassificação da conduta para uso de entorpecentes. Descabimento. Nulidades afastadas. Autoria e materialidade comprovadas, assim como o crime de tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público que pugna pelo afastamento do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º concedido a Paulo Sérgio, bem como a fixação de regime fechado a Paulo e Rafael. Parcial provimento. A prova dos autos demonstra que o acusado Paulo não preenche os requisitos para o benefício do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Todavia, com exceção do réu Natan, que é reincidente, o regime semiaberto se mostra adequado, em razão das circunstâncias do delito e primariedade dos acusados Paulo e Rafael. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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252 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, DADA A FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE ENTORPECENTES. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TERCEIRO NÃO QUALIFICADO, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE MERCANCIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 7,50G (SETE GRAMAS E CINQUENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS E 09 PINOS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO ACUSADO A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO O MATERIAL ENTORPECENTE. POLICIAIS MILITARES QUE NÃO DETIVERAM O RÉU NA POSSE DE QUALQUER DROGA, RAZÃO PELA QUAL FICOU CERTO QUE A DROGA APREENDIDA ESTAVA OU GUARDADA OU DEPOSITADA ATRÁS DE UM MURO, JAMAIS SENDO TRAZIDA COM O ACUSADO. DOIS ÚNICOS POLICIAIS OUVIDOS, DOS CERCA DOS 5 QUE TERIAM PARTICIPADO DA OPERAÇÃO, QUE EM NENHUM MOMENTO AFIRMARAM QUE O QUE TERIA SIDO ENTREGUE PELO RÉU A MOTOCICLISTAS SERIA ENTORPECENTE, HAVENDO APENAS PRESUNÇÃO. OPERAÇÃO PELO SERVIÇO RESERVADO DA POLÍCIA MILITAR E DE MILITARES OPERACIONAIS QUE, CIENTES DE UM COMÉRCIO ILÍCITO EM DETERMINADO LUGAR, O QUAL CONHECEM MUITO BEM, REALIZAM CAMPANA E SÓ CONSEGUEM DETER UMA DAS VÁRIAS PESSOAS AVISTADAS, NÃO LOGRANDO DETER UM ÚNICO USUÁRIO E LOGO APÓS ADQUIRIR ENTORPECENTE PARA, AÍ SIM, SE TER UM MÍNIMO DE CERTEZA DE QUE ESTAVA HAVENDO UMA MERCANCIA ILÍCITA. CONTRADIÇÕES E OMISSÕES NAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS DOIS POLICIAIS OUVIDOS A DIMENSIONAR AS DÚVIDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO, RESSALTANDO QUE A VERSÃO DO ACUSADO NÃO PODE SER AFASTADA, NO PONTO. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO ACUSADO E, COMO NÃO FOI ELE DETIDO NA POSSE DE QUALQUER ENTORPECENTE, NEM MESMO A RECLASSIFICAÇÃO PODE SER ADMITIDA EM SEU DESFAVOR. RECURSO PROVIDO.

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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio (Súmula 630/STJ). ... (Continua)

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254 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TENTATIVA DE INGRESSO DE ENTORPECENTES NA UNIDADE PRISIONAL. FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. LEP, art. 52. POSSE DE DROGAS. ENTORPECENTES LOCALIZADOS APÓS RETORNO DE SAÍDA PARA O TRABALHO. ENTORPECENTES INGERIDOS E POSTERIORMENTE LOCALIZADOS NO CHÃO DA CELA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA DESTINAÇÃO. QUANTIDADE SUPERIOR AOS PARAMÊTROS ADOTADOS COMO PRESUNÇÃO DE USO. PROVA SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

A prática de conduta prevista como crime doloso constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 52, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão de entorpecentes localizados no chão da cela do sentenciado, que estava em isolamento preventivo, uma vez que foi constado em procedimento de scanner corporal objeto estranho em seu estômago. ... (Continua)

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255 - TJSP. Apelação criminal. Porte de entorpecentes para uso pessoal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Princípio da insignificância que não é aplicável no caso . Pena mantida.

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256 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Instrução do writ. Deficiência. Expressiva quantidade de entorpecentes. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

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257 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES: AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO - TESE INFUNDADA - CRIMES PERMANENTES - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280 - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - JUNTADA TARDIA DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NO JUÍZO DEPRECADO - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO: POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO: MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - TRÁFICO DE DROGAS: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - REPRIMENDAS: REDUÇÃO DAS PENAS-BASES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PATAMARES MÍNIMOS JÁ FIXADOS NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA MAJORANTE Da Lei 11.343/06, art. 40, VI EM DETRIMENTO DO DELITO AUTÔNOMO TIPIFICADO na Lei 10.826/03, art. 12 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEXO FINALÍSTICO - CONDUTAS AUTÔNOMAS - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL EM RELAÇÃO AO DELITO APENADO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - IRRELEVÂNCIA - MEDIDA NÃO SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL NA ESPÉCIE. - A

Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel e arrecadar entorpecente e artefato bélico, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Evidenciado que a defesa técnica foi regularmente intimada da expedição da carta precatória e esteve presente na audiência realizada no Juízo deprecado, tendo, portanto, pleno acesso à prova oral produzida, revela-se descabida a tese de cerceamento do direito de defesa. - Não constatado qualquer mácula a justificar eventual decretação da nulidade do feito, sendo o CPP, art. 563 expresso ao dispor que «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, imperiosa a rejeição da preliminar suscitada. - Comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, e por ser evidente a destinação mercantil da droga apreendida, não há se falar no acolhimento dos pleitos absolutório e desclassificatório, sendo imperiosa a manutenção da condenação firmada em Primeira Instância por seus próprios fundamentos. - Carece de interesse recursal o pleito de redução das penas-bases já estipuladas na sentença nos patamares mínimos legais. - Nos termos do enunciado da Súmula 545/STJ, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP". - Não havendo comprovação nos autos de qualquer nexo finalístico entre as condutas de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo e munições tratando-se, portanto, de crimes autônomos, impossível o reconhecimento da majorante da Lei 11.343/06, art. 40, IV em detrimento do delito tipificado na Lei 10.826/03, art. 12. - Havendo con... (Continua)

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258 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ... (Continua)

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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Não incidência. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

«1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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260 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no ato habeas corpus. Infracional análogo ao tráfico de drogas. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, uma vez que a habeas corpus ... (Continua)

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. GABRIEL PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE; MARCOS PRIMÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DESACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL COM DIVISÃO DE TAREFAS INERENTE À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DIMINUIÇÃO DA PENA DE MARCOS ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA MARCOS, E, POR CONSEQUÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1)

Comprovadas a materialidade do crime de tráfico de drogas, através dos autos de apreensão e do laudo de exame de entorpecente, e a autoria, pela palavra de testemunhas idôneas, inarredável a responsabilização do autor pelo tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 2) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 3) Nesse contexto, as circunstâncias em que se deu a captura dos réus não deixam dúvidas a respeito da finalidade de tráfico; os acusados foram flagrados em poder de nada menos de 236 pequenas embalagens de maconha e 42 embalagens de cocaína, em comunidade dominada pela facção criminosa TCP, além de duas bases e dois carregadores de rádio comunicador, o que confirma a destinação mercantil das substâncias entorpecentes. 4) Por outro lado, nada há nos autos a comprovar o vínculo de estabilidade e permanência necessário à configuração do delito associativo, na medida em que não se pode presumir o vínculo associativo estável e permanente entre os recorrentes e os traficantes atuantes na localidade. Assim, diante da ausência de provas robustas a apontar a conduta de associação para o tráfico praticada pelos apelantes, incide, in casu, os princípios do in dubio pro reo e favor rei, impondo-se a absolvição em relação a essa imputação. 5) Registre-se a inviabilidade da aplicação da minorante do tráfico privilegiado para Gabriel, a despeito da absolvição pelo delito associativo, tendo em conta a presença dos maus antecedentes e da reincidência. Precedentes. 6) A fixação da pena-base no mínimo legal obsta a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa já reconhecida na sentença, consoante a Súmula 231/STJ. Ressalte-se que tal entendimento foi reforçado pela decisão no RE 597.270, que reconheceu a repercussão geral do tema pelo Supremo Tribunal Federal. 7) Em que pese a fixação da pena do crime remanescente em relação à Gabriel em patamar inferior a 8 anos de reclusão, merece ser mantido o regime inicial fechado, tendo em conta a presença dos maus antecedentes e da reincidência. Precedente. 8) O acusado Marcos é primário e possuidor de bons antecedentes, não havendo qualquer impedimento para reconhecer a condição de traficante neófito, dando ensejo à aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º da lei de drogas. A fração aplicada deve ser 3/5 (três quintos), mormente diante da quantidade exacerbada das drogas. Precedentes. 9) Uma vez superada pela jurisprudência a vedação da substituição da pena para o delito de tráfico (STF, ARE 663261 RG/SP), igualmente não existe nos autos qualquer elemento a determinar sua contraindicação, nos termos do CP, art. 44. 10) No julgamento do HC Acórdão/STF, o Plenário do STF declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Lei 11.464/07, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Na espécie, com a redução da pena para patamar abaixo de quatro anos de reclusão e a substituição da pena, deve ser fixado o regime inicial aberto para o caso de descumprimento das penas restritivas de direitos. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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262 - TJSP. Recurso de apelação. Ação para Internação Compulsória. Pretensão da autora de que seja realizado acolhimento do primeiro corréu pela rede municipal de saúde, especialmente considerando que é toxicômano, em avançado estágio de dependência, além de problemas psiquiátricos devido ao uso de entorpecentes, e, sem familiares disponíveis e próximos que tenham capacidade para despender os cuidados necessários para a manutenção de sua vida, especialmente considerando o quadro de saúde que apresenta, com desenvolvimento de comportamento agressivo. Provas nos autos que são suficientes a comprovar o estado de saúde que se encontra o corréu, com relatórios médicos e de rede multidisciplinar do município, com recomendação do tratamento na modalidade postulada. Responsabilidade solidária dos entes políticos, no que diz respeito à propiciar o acesso à saúde. Aplicação ao caso dos art. 6º, art. 23, II, art. 196 e art. 198, CF/88; arts. 219 e 222, da Constituição do Estado de São Paulo; arts. 2º e 6º, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Notícia nos autos de que o primeiro corréu foi recolhido à prisão. Situação que enseja na falta de interesse de agir superveniente. Observância aos termos do CPC, art. 493. Questão que deve ser objeto de apreciação pelo Juízo Criminal ou da Vara de Execuções Criminais. Sentença proferida pelo Juízo a quo que impôs a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI, deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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263 - TJRJ. Apelação criminal. Artigo. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Recurso defensivo arguindo nulidades em sede de preliminar e, no mérito, a absolvição por alegada fragilidade probatória e, alternativamente, a desclassificação para a figura do uso de entorpecentes e a revisão da dosimetria. Rejeita-se a arguição de nulidade, tendo em vista que a abordagem policial para a revista no acusado foi justificada pelas circunstâncias idôneas de suspeita. Rejeita-se também a segunda arguição de nulidade pela ausência do Aviso de Miranda. No direito pátrio, adota-se a nota de garantias constitucionais entregue ao custodiado em sede policial na lavratura do A.P.F. o que, efetivamente, se deu no presente caso, sendo certo que, em sede policial, foi garantido ao réu o direito ao silêncio. No mérito, a prova dos autos é escorreita. Depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Réu preso portando crack. A quantidade e a forma de acondicionamento (3,7g de crack em 37 sacolés), demonstra de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita e não para uso pessoal. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior ao crime descrito nestes autos, ainda que com trânsito em julgado posterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não configurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus antecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de tráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal. Precedentes STJ. O aumento operado pelo douto sentenciante de 1/6, por força dos maus antecedentes, é amplamente adotado pela jurisprudência, visto que não ofende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O réu não faz jus à atenuante da menoridade, na medida em que possuía mais de 21 anos de idade quando do cometimento da prática delitiva. Por derradeiro, verifica-se que o magistrado menciona a confissão informal como argumento para combater a versão defensiva deduzida no interrogatório, motivo pelo qual deve ser reconhecida. Incidência da atenuante da confissão e ligeira redução da pena, via de consequência. Provimento parcial do recurso.

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264 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Uso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Substituição. Descabimento. Regime fechado. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Insurgência defensiva. Tese de insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. Pretensão à absolvição. Descabimento. Desclassificação. Impossibilidade.

«Corroborados os testemunhos dos milicianos sobre as circunstâncias do ocorrido, que se deu em local conhecido como ponto de narcotraficância, culminando com a apreensão de significativa quantidade de «crack, inexiste espaço para acolher o pleito absolutório formulado na peça recursal. ... (Continua)

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265 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA OU POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de drogas, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes e revelam, também de forma segura, a prática da conduta típica descrita na Lei 10.826/03, art. 12- Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o acusado. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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266 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

Pacientes presos preventivamente por suposta ofensa aos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, bem como do Lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, III, tudo n/f do CP, art. 69. Não merece acolhida o pedido de relaxamento da prisão. Jurisprudência pátria já pacificou o entendimento de que, somente se configura excesso de prazo a justificar o relaxamento da prisão, o retardo no andamento processual que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou do Órgão acusatório. Alegação de excesso de prazo da custódia cautelar repelida por esta e. Câmara Criminal por ocasião do julgamento do Habeas Corpus 0012160-18.2024.8.19.0000, realizado em 16/04/2024. Não se verifica qualquer desídia do Juízo a quo ou a paralização injustificada do andamento da ação penal apta a ensejar o relaxamento da prisão. Informações prestadas nos autos revelam que, desde o julgamento do writ anterior, foram apresentadas as alegações finais ministeriais e defensivas, tendo o Juízo a quo noticiado que o feito encontrava-se aguardando resposta de diligência requerida pela Defesa Técnica, juntada aos autos em 26/06/2024, estando, atualmente, aguardando ciência das partes para posterior remessa à conclusão para sentença. Gravidade concreta dos fatos imputados que demandam maior cautela na análise do pedido libertário. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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267 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Exame de prova. Causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Inaplicabilidade no caso. Ausência dos requisitos legais. Ordem denegada.

1 - Descabe, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para se apreciar o pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes ou para rever a conclusão de que o acusado se dedica à atividade criminosa. Precedentes.... (Continua)

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268 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade e variedade de drogas. Ordem denegada.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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269 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse irregular de munições de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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270 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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271 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de posse de droga para uso próprio. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - O julgado atacado, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, concluiu pela prática do crime de tráfico de entorpecentes e a desclassificação para o delito de posse de drogas para uso próprio não pode ser feita na via eleita, por demandar o exame aprofundado de provas. ... (Continua)

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272 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Alegação que enseja aprofundado reexame de prova. Impossibilidade pela via estreita do writ. Ordem não conhecida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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273 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA -

Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos e a quantidade de droga evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando os mesmos são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Existência de provas do caráter estável e duradouro da prática criminosa, bem caracterizando o delito do Lei 11.343/2006, art. 35, «caput. Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos do art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16, «caput, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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274 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental agravo em recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Pleito de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acórdão combatido pontuou que «embora o apelante alegue que as drogas com ele encontradas no interior da casa penal fossem destinadas somente para seu consumo pessoal, tal versão se apresenta isolada nos presentes autos, uma vez que a forma em que estavam acondicionadas as substâncias entorpecentes apreendidas pelos agentes prisionais, especialmente a cocaína, que estava confeccionada em fita gomada transparente e na forma petrificada, bem como a quantidade e variedade, demonstram inequivocamente a prática do crime de tráfico de drogas, não tendo como prosperar a alegação de inexistência de provas de autoria do crime em comento, bem como a desclassificação para uso de entorpecente, porquanto restou evidenciada a destinação comercial das drogas com ele transportadas, de forma ousada, tentando ingressar no estabelecimento prisional no qual já estava cumprido pena por outros crimes, quais sejam, estupro e roubo. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela desclassificação da conduta do agravado para uso de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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275 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, L. 11.343/06). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versões exculpatórias inverossímeis. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Regime adequado. Apelo improvido

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276 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Tráfico amplamente caracterizado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento mantido, com aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial aberto fixado. Apelo improvido

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277 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Uso. Desclassificação. Julgamento por tráfico. Impossibilidade. Princípio da imparcialidade. Princípio acusatório. Violação. Súmula 453/STF. Aplicação. Mutatio libeli. 2ª instância. Limite. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Correlação e congruência. Acusador requer desclassificação para uso. Julgador condena por tráfico. Desclassificação em segundo grau. Impossiblidade. Princípio acusatório. Absolvição decretada.

«1. Ministério Público desde os memoriais requereu a desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28). Não foi diferente em sede de contrarrazões. Condenação por tráfico de drogas, Lei 11.343/2006, art. 33. Violação à correlação e congruência, bem como, da imparcialidade do julgador. ... (Continua)

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278 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Negativa de autoria. Alegação de porte do material tóxico para uso pessoal. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do alegado excesso de prazo para a custódia cautelar, bem como da aventada negativa de autoria e da aduzida posse do entorpecente para uso pessoal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.... (Continua)

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279 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Tráfico de entorpecentes. Apelante não possuía a devida autorização legal para tê-la em sua residência. Prática do delito previsto no Lei 10826/2003, art. 16, ««caput. Reconhecimento. Arma com a numeração raspada, a evidenciar a ilicitude de sua posse e uso. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

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280 - TJSP. Lei de Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput,). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável Acondicionamento e quantidade de entorpecentes que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento redimensionado, com correção de erro material. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, com observação quanto à correção de erro material no cálculo das penas

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281 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ministério Público. Sentença que desclassificou a imputação de tráfico de entorpecentes para uso. Conjunto probatório inviável para condenação por tráfico. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito vem estampada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Constatação Preliminar e laudo pericial definitivo, os quais atestaram que o material apreendido constituía-se de maconha. ... (Continua)

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282 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Condição de mero usuário. Desclassificação. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A alegada inocência do acusado, bem como a pretendida desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

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283 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e porte de arma de uso restrito. Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva fundamentada. Paciente que foi flagrado com expressiva quantidade de entorpecentes e arma de fogo. Inexistência de irregularidade do ingresso dos policiais na residência. Entrada autorizada pelo próprio paciente e permanência dos crimes. Ordem denegada

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284 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Réu que foi avistado, por guardas municipais, carregando sacola em região conhecida pela traficância. Ao se aproximarem para realizar a abordagem, o acusado tentou se evadir. Após a detenção do réu, procedida a busca pessoal, foi localizado dinheiro e entorpecentes dentro da sacola. Provas hábeis à condenação. Palavras dos guardas municipais precisas, coerentes e que dão conta da autoria do denunciado pelos ilícitos. Condenação, pelo crime de tráfico, de rigor. Impossibilidade de desclassificação para o crime de posse de entorpecente para uso. Penas bem dosadas. Regime fechado necessário. Apelo negado

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285 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL E POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INVIABILIDADE -

Tratando-se de situação de fundada suspeita do cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, a atuação dos policiais encontra-se revestida de legalidade, nos termos do art. 240, § 2º, e art. 244, ambos do CPP. Crime permanente. Prisão em flagrante. Desnecessária a expedição de mandado judicial de busca e apreensão. Condenação baseada em provas lícitas e devidamente fundamentada na r. sentença, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... (Continua)

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286 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Aplicação de medidas cautelares. Recolhimento domiciliar noturno. Medida concretamente motivada. Antecedentes do paciente e possibilidade de reiteração criminosa. Horário noturno mais propício ao tráfico. Ordem denegada.

«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, o § 6º do CPP, art. 282 definiu expressamente que o encarceramento preventivo passou a ser medida extrema (ultima ratio), somente admissível quando nenhuma outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar adequada à situação concreta. ... (Continua)

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287 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva devidamente motivada. Gravidade. Risco à ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

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288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento probatóri o. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Inviável a pretensão de absolvição dos réus, ora agravantes, no que se refere à condenação pelo crime de receptação, diante do óbice presente na Súmula 7/STJ, uma vez que as particularidades do caso demonstram o dolo de receptar, pois «haviam inúmeras peças de carros e motocicletas espalhadas pelo local, salientando que o carro apreendido já estava parcialmente depenado e a moto apresentava uma chave falsa na ignição". ... (Continua)

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289 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por Cristiano Inácio Vieira contra sentença que o condenou à pena de 06 anos, 07 meses e 11 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 659 dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a desclassificação a conduta prevista no previsto no art. 28 da mesma lei, além de outras alterações na pena e no regime de cumprimento. ... (Continua)

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290 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não se afigura possível, na sede da ação mandamental em tela, analisar-se o pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso de substância entorpecente, por demandar exame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos (precedentes). ... (Continua)

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291 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fog o e munições de uso restrito. Uso de documento falso. Nulidade. Invasão de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não pode conhecer da questão suscitada no presente habeas corpus, diante da falta de manifestação de órgão colegiado do Tribunal de origem sobre o tema no acórdão ora apontado como ato coator.... (Continua)

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292 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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293 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente que, em tese, tinha em depósito e guardava, para fins de entrega a consumo e fornecimento a terceiros, drogas, consistentes em 01 (uma) porção de cocaína, com massa bruta de 130 g (centro e trinta gramas), e 01 (uma) porção de cocaína na forma de crack, com massa bruta de 171 g (cento e setenta e um gramas) e possuía, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido e 11 (onze) munições de mesmo calibre. Necessidade de resguardo da ordem pública. Ademais, paciente reincidente, a indicar a insuficiência de cautelares diversas. 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

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294 - TJSP. CRIME. Porte de entorpecentes para uso próprio. Autoria e materialidade incontroversas. Insurgência do réu quanto à condenação, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente apreendida não interfere na incidência da norma. O porte de qualquer quantidade de entorpecente ofende a saúde coletiva, não se cogitando da aplicação do princípio da insignificância. A Ementa: CRIME. Porte de entorpecentes para uso próprio. Autoria e materialidade incontroversas. Insurgência do réu quanto à condenação, pleiteando a aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente apreendida não interfere na incidência da norma. O porte de qualquer quantidade de entorpecente ofende a saúde coletiva, não se cogitando da aplicação do princípio da insignificância. A quantidade de entorpecente tem consequências, apenas, para a quantificação da sanção penal. Inaplicabilidade da decisão do STF trazida em sede recursal ao caso concreto. Condenação de rigor. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 82, §5º).

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295 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ordem denegada.

«1. Não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a negativa de autoria do delito, procedimento que demanda o exame aprofundado das provas carreadas aos autos. ... (Continua)

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296 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Falta disciplinar consistente em prática de fato definido como crime doloso. Tentativa de adentrar na unidade prisional com entorpecentes. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Inaplicabilidade do entendimento proferido pelo STF no RE 653.659 (Tema 506). Questão disciplinar. Quantidade de entorpecentes apreendida superior ao estabelecido pelo STF como presunção de uso próprio. Sentenciado que permaneceu silente perante a autoridade administrativa. Ausência de alegação de que as substâncias ilícitas seriam suas e se destinariam a uso próprio. Perda dos dias remidos que é consequência da infração. Quantum determinado de acordo com a gravidade da conduta. Manutenção da respeitável decisão. Agravo desprovido

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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de arma de uso restrito. Alegação de nulidade. Violação de domicílio. Justa causa comprovada no processo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consta da denúncia, agentes de polícia receberam informações acerca das atividades ilícitas praticadas pela agravante, que se utilizava de um veículo GM/Prisma. Com a intenção de apurar a veracidade das denúncias recebidas, verificaram as câmeras de monitoramento do Distrito Federal e perceberam a movimentação suspeita do aludido veículo, consistente em transitar por várias Regiões Administrativas. No dia do flagrante, em novo monitoramento, perceberam a parada do veículo e abordaram a agravante e uma corré, tendo apreendido as drogas e uma pistola Taurus PT100, calibre.40, numeração suprimida, com o respectivo carregador, contendo quatro munições de mesmo calibre, não deflagradas. ... (Continua)

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298 - STJ. «Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso próprio e consequente deslocamente para o juizado especial criminal. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Via inadequada. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 16. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A desclassificação do delito de tráfico para o de porte substância entorpecente para uso próprio, com o conseqüente deslocamento da competência para o Juizado Especial Criminal, mostra-se incompatível com a via eleita, por demandar análise aprofundada do material cognitivo dos autos. Afastada a hipótese de desclassificação para o crime tipificado no art. 16 da Lei de Tóxicos, é descabida a análise da incidência do princípio da insignificância.... (Continua)

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299 - TJSP. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Versão exculpatória do réu inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Tráfico amplamente caracterizado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido

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300 - TJSP. Agravo Interno Criminal. Condenação definitiva por tráfico ilícito de entorpecentes, porte de entorpecentes para uso próprio e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 33, caput, art. 28, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/03, art. 14). Inocorrência de nulidade processual. Mérito. Provas novas ausentes. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Impossibilidade absoluta do exame do pedido, por aqui. Razões que não convencem acerca do desacerto da decisão atacada. Revisão que era mesmo de ser indeferida liminarmente. Agravo improvido

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