(DOC. VP 150.4705.2002.3800)

TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Ministério Público. Sentença que desclassificou a imputação de tráfico de entorpecentes para uso. Conjunto probatório inviável para condenação por tráfico. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do delito vem estampada pelo Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo de Constatação Preliminar e laudo pericial definitivo, os quais atestaram que o material apreendido constituía-se de maconha. 2. A propriedade da droga é fato inconteste no presente feito, admitida pelo acusado, tanto em juízo como na fase administrativa. O cerne da quaestio reside, por conseguinte, em torno do destino da substância apreendida com o apelado, pois o tipo penal do Lei 11.343/2006,

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