Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes
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351 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Acusado preso em flagrante portando razoável e variada quantidade de entorpecentes. Comportamento não compatível com a figura de usuário. Desnecessidade de exame para verificação de dependência química. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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352 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Negativa de autoria. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação no Lei 11.343/2006, art. 33 mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Estando bem delineada a materialidade e autoria delitivas, impossível a desclassificação do crime de tráfico para uso, notadamente quando consideradas as circunstâncias da prisão e o montante de droga apreendida; ... ()
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353 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Ilicitude da prova afastada. Absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga como circunstância desfavorável. Fundamentação adequada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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354 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ordem denegada.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. Na espécie, está presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, em razão da quantidade de drogas apreendidas e sua forma de acondicionamento, que, conforme destacado pelo juízo a quo, evidenciam ser destinadas ao comércio ilícito de entorpecentes. ... ()
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355 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REJEITADAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MSE APLICADA.
A AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.... ()
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356 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de munição de uso restrito. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Semi imputabilidade afastada. Restabelecimento. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem pelo afastamento da semi-imputabilidade ao argumento de que os peritos deixaram de afirmar que o acusado não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento, rever o posicionamento implica em exame aprofundado do material fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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358 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Grande quantidade e forma de acondicionamento da droga que, aliadas às circunstâncias da sua apreensão, não deixam dúvida de que o réu promovia comércio ilícito de entorpecentes. Eventual uso de droga pelo acusado que não afasta sua condição de traficante. Recurso ministerial provido para afastar o benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, majorando-se as penas impostas ao agente.
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359 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Pronúncia. Periculosidade. Histórico de violência. Elementos concretos. Excesso de prazo. Inexistência. Curso regular da ação penal. Recurso desprovido.
«1 - Os indícios de autoria e a materialidade delitiva estão devidamente demonstrados, assim como delineada a gravidade concreta do delito, que teria sido praticado contra a companheira do recorrente e na presença do filho do casal. Evidenciada a periculosidade do recorrente, com relatos de histórico de violência doméstica e agressões do acusado contra a vítima, seja por sentimento de ciúmes possessivo, seja em razão do uso de entorpecentes. Proximidade do paciente com as testemunhas, o que potencializa o risco de coação. Existência de elementos concretos a justificar a necessidade de manutenção da prisão cautelar. ... ()
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360 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PARA
PORTE PARA USO PRÓPRIO, OPERADA EM SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Pretendida a condenação nos termos da denúncia, ou seja, por delito de tráfico de drogas, com indicações sobre a pena. ... ()
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361 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Desclassificação afastada em razão do juízo de certeza acerca do tráfico. Ofensa ao CPP, art. 383 não discutida nos autos. Correta a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão que exige nova análise das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente se mostra o devido prequestionamento quando a tese trazida no especial não foi discutida nas instâncias ordinárias, nem mesmo implicitamente, consoante se verifica a partir de trechos do acórdão recorrido, nos quais a desclassificação para o uso de entorpecentes foi afastada com base na certeza do cometimento do tráfico, decorrente da apuração do acervo probatório. ... ()
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362 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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363 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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364 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. . Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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365 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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366 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito e adulteração de medicamento. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e qualidade de entorpecentes e de munições apreendidos. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Inviável revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - In casu, a condenação foi devidamente fundamentada com base nas provas colhidas nos autos, considerando-se, além do exame químico da droga apreendida, o fato de ter sido apreendido dinheiro em espécie, em conhecido local de traficância, bem como os depoimentos de testemunhas, com a descrição das condutas que se enquadram no tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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368 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Nulidade na prisão em flagrante. Superveniência da conversão em preventiva. Prejudicialidade. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; ... ()
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369 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Grande quantidade de entorpecentes. Petrechos de tráfico. Armas e munições. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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370 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO CORRELATA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Imputação de que o paciente e os coinvestigados, agindo em concurso de agentes, com unidade de desígnios, guardavam e tinham em depósito, para fins de tráfico ilícito, 8 (oito) porções de maconha, com massa líquida de 4.693,61 gramas, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, além de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), 1 (um) cartucho íntegro de Calibre 28, da marca CBC e quatro balanças de precisão. 2. Gravidade concreta da conduta, a indicar necessidade de resguardo da ordem pública e insuficiência da imposição de medidas de contracautela diversas evidenciada (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Não se verifica no caso em exame ausência de contemporaneidade da decisão objurgada, haja vista que tal requisito se relaciona aos fundamentos que guardem contemporaneidade ao decreto prisional e não à eventual prática criminosa. 5. Denegada a ordem... ()
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371 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de uso permitido e de uso restrito. Reincidência. Condenação com trânsito em julgado posterior ao ilícito em questão. Impossibilidade de reconhecimento da agravante. Readequação da pena. Coação ilegal evidenciada. Concessão da ordem de ofício.
«1. Considera-se reincidente o agente que praticar novo crime após o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida por ocasião de delito anterior, consoante prescreve o CP, art. 63 - Código Penal. ... ()
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372 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INAPLICABILIDADE. TRAFICÂNCIA COMPROVADA POR PROVAS MATERIAIS E TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Diego Rodrigues dos Santos contra sentença que o condenou a 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de provas, desclassificação para uso próprio, aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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373 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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374 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munição de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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375 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento dos pleitos absolutório ou desclassificatório encontra óbice na Súmula 7/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
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376 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADOS À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV e Lei 11.343/2006, art. 37, «caput em concurso material de delitos. Prova segura da autoria e das materialidades delitivas. Confissão judicial do réu quanto a sua atuação como «olheiro para o tráfico de drogas corroborada pelos relatos dos policiais militares. Negativa do acusado com relação ao porte de revólver com numeração suprimida infirmada pelos depoimentos coerentes e seguros dos agentes policiais, que apreenderam o armamento na cintura dele, por ocasião da abordagem. Inexistência de quaisquer elementos de que os agentes públicos imputariam falsamente um revólver ao réu. Condenação mantida. Reprimendas estabelecidas no piso. Diante do concurso material de delitos, correta a somatória das penas. Regime semiaberto em consonância com o art. 33, § 2º, «b, do CP, diante da quantidade de pena imposta, o que também impediu a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. Expressa vedação legal contida no CP, art. 44, I. Apelo improvido.... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Insurgência improvida.
«1 - Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III «d deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, se integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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378 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Fragilidade do conjunto probatório acerca da efetiva mercancia - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Desclassificação para a figura do porte de drogas para uso pessoal devida - Apelo parcialmente provido para tal fim
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379 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1. A superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título originário da custódia. Hipótese em que igualmente sobreveio o julgamento definitivo do habeas corpus impetrado no STJ. ... ()
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380 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Absolvição. Desclassificação para uso. Não cabimento. Revisão de matéria fática. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando ao reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas, caracteriza a utilização do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Uso de algemas. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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382 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para o resguardo da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, eis que fora preso em flagrante quando gozava do benefício de liberdade provisória. ... ()
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383 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de fuga no momento do flagrante, empreendida pelo paciente e frustrada pela autoridade policial, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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384 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o crime de uso pessoal. Pequena quantidade de drogas apreendida. Insuficiência probatória quanto à destinação mercantil dos entorpecentes. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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385 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de uso restrito. Penas-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.
«1. O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nortearão o sentenciante na escolha do patamar de aumento de cada circunstância judicial negativa. ... ()
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386 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA PRESUNÇÃO DO USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.
1.Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ... ()
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387 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso permitido. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, além de diversas munições, tratando-se de R$172,00, 20 buchas de substância semelhante a maconha, I pino de substância semelhante a cocaína, 4 buchas de substância semelhante a maconha e 2 munições intactas de calibre 32, e, dentro do celular do Autuado, I cartela aparentando ser de pontos de LSD. , não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
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388 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. MATÉRIA PRELIMINAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS EVIDENCIADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. FIRME E SEGURA PALAVRA DOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE DEMONSTRADO. TRAFICÂNCIA COMPROVADA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE COMPROVADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL APTO A COMPROVAR A IDADE DO MENOR ENVOLVIDO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO MINISTERIAL: DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NO art. 42 DA LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO. NOCIVIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. MAIOR REPROVABILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
-Não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo na confiabilidade do procedimento de guarda e tratamento da prova, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão acerca da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante de pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravante da reincidência. Pedido de compensação. Prejudicado. Insurgência desprovida.
«1 - O entendimento sufragado nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, se a confissão do agente for utilizada como um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Confissão acerca da propriedade da droga para uso próprio. Atenuante de pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Agravante da reincidência. Pedido de compensação. Prejudicado. Insurgência desprovida.
«1 - O entendimento sufragado nesta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, se a confissão do agente for utilizada como um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. ... ()
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391 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Confissão espontânea. Aplicação. Impossibilidade. Reconhecimento da propriedade da droga para uso pessoal. Descabimento. Ilegalidade não evidenciada. Insurgência desprovida.
1 - Sabe-se que nos casos em que a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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392 - TJSP. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO - Materialidade delitiva e autoria comprovada - Princípio da insignificância não aplicável ao delito - Conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 que não foi descriminalizada - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.
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393 - TJPE. Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Impossibilidade de análise na via eleita. Pleito de revogação da custódia preventiva do paciente. Presença dos motivos autorizadores da segregação cautelar. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Condições subjetivas favoráveis não obstam a manutenção da prisão quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. A análise de uma possível desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para o de uso, previsto no Lei 11.343/2006, art. 28 é incabível na via estreita do habeas corpus, porquanto sua análise demandaria aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório; ... ()
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394 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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395 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a confissão informal do réu preso em flagrante, a apreensão de quantidade considerável de drogas e de balança de precisão comumente utilizada no tráfico de entorpecentes. Recurso parcialmente provido para isentar o apelante do pagamento das custas processuais.
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396 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Pouca quantidade apreendida, 1,26g de maconha. Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos. Ausência de elementos para indicar a traficância. Acusado que já foi condenado pelo porte de entorpecentes para uso próprio em duas outras oportunidades. Situação examinada sob a perspectiva do julgamento recente no STF do RE635659, com edição do Tema 506 RG. Óbice do disposto na Lei 13.655/2018, art. 24. Provimento parcial do recurso
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397 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006) . Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade e variedade das drogas, aliadas às circunstâncias da prisão, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Desclassificação da conduta para o crime de porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação necessária. Apelo improvido
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398 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Ordem pública. Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
«1. Diante da notícia do encaminhamento dos autos ao Tribunal de origem, uma vez que a defesa propugnou pela apresentação das razões recursais na referida Corte, resta prejudicado o pleito de reconhecimento de excesso de prazo para a remessa do recurso de apelação ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... ()
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399 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Alegação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos. Legalidade. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ausente.
«1. Havendo elementos de prova mínimos dando amparo à classificação jurídica do delito atribuída na denúncia, não há ilegalidade a ser sanada através da via eleita. ... ()
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