(DOC. VP 733.7882.0266.4188)

TJSP. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO - Materialidade delitiva e autoria comprovada - Princípio da insignificância não aplicável ao delito - Conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 que não foi descriminalizada - NEGADO PROVIMENTO ao recurso.

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