(DOC. VP 250.1061.0474.8294)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para o crime de uso pessoal. Pequena quantidade de drogas apreendida. Insuficiência probatória quanto à destinação mercantil dos entorpecentes. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado por Phelipe Wener Rodrigues da Silva e Gilvan Gomes Dias contra acórdão que manteve a condenação dos pacientes pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A defesa pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de posse para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28), alegando que a pequena quantidade de drogas apreendidas (36 gramas) seria destinada ao consumo próprio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote