(DOC. VP 204.8391.8359.4944) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REJEITADAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MSE APLICADA.
A AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ALÉM DISSO, EM QUE PESE O HISTÓRICO DE USO DE ENTORPECENTES PELO ADOLESCENTE E PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, ENQUANTO MEDIDA DE PROTEÇÃO, INEXISTEM INDÍCIOS INDICATIVOS DE SUPOSTA INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL A JUSTIFICAR AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA REQUERIDA. MÉRITO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRA
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