(DOC. VP 204.8391.8359.4944) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL.  ECA.  ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL  E AMEAÇA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL E AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. REJEITADAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA MSE APLICADA. 

A AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL REALIZADO POR EQUIPE INTERDISCIPLINAR NÃO GERA NULIDADE DO PROCESSO, DE ACORDO COM A CONCLUSÃO 43 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. ALÉM DISSO, EM QUE PESE O HISTÓRICO DE USO DE ENTORPECENTES PELO ADOLESCENTE E PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, ENQUANTO MEDIDA DE PROTEÇÃO, INEXISTEM INDÍCIOS INDICATIVOS DE SUPOSTA INIMPUTABILIDADE POR DOENÇA MENTAL A JUSTIFICAR AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA REQUERIDA. MÉRITO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRA

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