Jurisprudência sobre
uso de entorpecentes
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551 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Descabimento. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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552 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de substâncias entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga, arma e munições. Resguardo a ordem pública. Renitência delitiva. Motivação idônea. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
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554 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Destinação ao comércio ilícito evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como pelo fato de estarem acondicionadas em porções individualizadas. Condição de usuário de entorpecentes que não impede o agente de ser também traficante. Recurso improvido.
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555 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 10.826/2003, art. 12). Pretensão de desclassificação da conduta de tráfico para uso de drogas. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Súmula 7/STJ. Pedido de reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não apreciada pela corte de origem. Carência de prequestionamento. Agravante que assumiu a posse do entorpecente para consumo próprio. Súmula 630/STJ. Presença de manifesta ilegalidade na dosimetria das penas-base. Habeas corpus concedido, de ofício. Penas privativas de liberdade e pecuniária redimensionadas.
Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus de ofício, para decotar a valoração negativa dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências, relativos ao crime de tráfico de drogas e da culpabilidade, em relação ao crime de posse irregular de munições de uso permitido, redimensionando as penas privativas de liberdade e pecuniária do agravante nos termos do presente voto.... ()
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556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de desnecessidade da preventiva. Afirmação de porte da droga para uso pessoal. Enquadramento da conduta. Existência de indícios mínimos da traficância. Desclassificação. Inviabilidade na via estreita do writ.
«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dado o alegado enquadramento equivocado da conduta do recorrente, que se declarou mero usuário da droga consigo encontrada, e não traficante, em sede de remédio constitucional, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita.... ()
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557 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso restrito. Pleito desclassificatório quanto ao crime da Lei de armas. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao agravante, considerando a comprovada apreensão de armas e algumas munições de uso proibido, inviável a desconstituição do raciocínio com vistas à desclassificação para o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14, pois seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que incidiria óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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558 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Condenação de rigor. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso não provido.
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559 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e posse de arma de uso restrito e munições. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«- A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... ()
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561 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão combatido, ao manter a condenação por tráfico de entorpecentes, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, com amparo na prova oral produzida nos autos e na prisão em flagrante. No caso, após informações a respeito do tráfico de drogas pela acusada, os policiais a flagraram transportando 80g de maconha, a qual ela teria adquirido para vender em outra localidade. ... ()
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562 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Quantidade dos entorpecentes apreendidos. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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563 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (06 porções de maconha, com massa líquida de 28,21 gramas), além de dinheiro, balança de precisão, embalagens plásticas, papel filme, faca e caderno contendo anotações da traficância - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida. ... ()
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564 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (23 porções de cocaína, com peso líquido de 4,71 gramas), além de dinheiro e aparelho celular - Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade - Condenação mantida. ... ()
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565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de munição de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente que responde a outro processo de mesma natureza. Indícios de contumácia delitiva. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por FERNANDO RAFAEL CASIMIRO e CLEMILSON GUTIERRE DA SILVA contra sentença condenatória que os condenou a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, com substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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567 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Apreensão de considerável quantidade de entorpecente e de um carregador de pistola com 7 munições. Troca de tiros e invasão de domicílio na tentativa de fuga. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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568 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de ato infracional. Ordem denegada.
«1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Elevada reprovação. Uso de prerrogativas de advogado para fins supostamente ilícitos. Quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em last ro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de instauração de incidente de insanidade mental. Desnecessidade da medida assentada no acórdão recorrido. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Alegação de quebra da incomunicabilidade das testemunhas. Ausência de demonstração inequívoca. Afastamento que ofende a Súmula 7/STJ. Coleta de depoimentos por videoconferência. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Restou consignado na origem não haver, nos autos, provas ou indícios de que o agente tivesse sua capacidade de autodeterminação prejudicada à época dos fatos, pelo uso de entorpecentes, razão pela qual entendeu desnecessária a realização de incidente de insanidade mental. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da necessidade de instauração do incidente, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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571 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo de uso permitido e uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agente responsável pelas finanças do grupo criminoso. Apreensão de relevante quantidade de material bélico em seu poder. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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572 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é medida excepcional, cabível quando presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo fundamentada em elementos concretos que evidenciem o periculum libertatis.... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para o crime de uso próprio. Emendatio libelli. Confissão espontânea. Matérias do recurso especial analisadas anteriormente em habeas corpus. Perda do objeto. Insurgência não provida.
«1 - Resta prejudicado o exame do recurso especial, porque trata da mesma matéria impugnada por meio do Habeas Corpus 4Acórdão/STJ, no qual o pleito desclassificatório foi afastado e foram reconhecidas a confissão do segundo agravante e a legalidade da emenda tio libelli promovida pela Corte a quo, tendo sido a ordem concedida, de ofício, a fim de redimensionar as penas impostas aos réus. ... ()
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575 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito equiparado. Prisão preventiva. Domiciliar. Agravante mãe de criança menor de 12 anos de idade. Ausência de flagrante ilegalidade. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF.... ()
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576 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06) . Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade das drogas que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares Rodoviários. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento. Necessidade de correção. Agravante de calamidade pública. Não incidência, «in casu". Ausência do nexo causal entre o crime perpetrado e a pandemia de COVID-19. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que deve ser afastado. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelos ministerial e da defesa parcialmente providos
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577 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 619. CPP. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Posse de arma de uso restrito. Prisão domiciliar. Ausente documentação comprobatória nos autos. Não ocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Impossibilidade.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão e/ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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579 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR -
Recurso em liberdade. Impossibilidade. Presentes os requisitos da prisão preventiva - Rejeição. ... ()
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580 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Risco de reiteração criminosa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Réu foragido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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581 - STJ. Habeas corpus. ECA. Atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido. Internação por prazo indeterminado. Gravidade. Fundamentação insuficiente. Afronta aos objetivos do sistema. Ato infracional sem violência à pessoa. Constrangimento ilegal configurado. Excepcionalidade da medida extrema. Ordem concedida.
I - Hipótese na qual se trata de jovem não reincidente, que praticou atos infracionais equiparados a tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido, tendo sido imposta a medida de internação.... ()
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582 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e porte ilegal de arma de uso restrito municiada. Prisão preventiva. Legalidade. Fundamentação idônea. Periculosidade. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo desprovido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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583 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Ilegalidade. Inexistência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ilegalidade na majoração da pena-base em razão de o acusado haver cometido os crimes em discussão enquanto cumpria pena por outra condenação, porquanto demonstra a maior reprovabilidade de sua conduta.... ()
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584 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Expressiva quantidade de entorpecente apreendida, valores em dinheiro, balança de precisão e munições de uso restrito. Apreensão de R$ 9.083,00 em dinheiro e petrechos diversos. Paciente que transportava e guardava, para entrega a consumo de terceiros, sem autorização legal e regulamentar, 21.048,00g de cocaína e 3.877,7g de maconha. Apreensões que revelam indícios de dedicação ao tráfico. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Decisão bem fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegad
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585 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de entorpecentes, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, corrupção de menores e corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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586 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA ¿ INVASÃO DE DOMICÍLIO ¿ REJEITADA A PRELIMINAR - MÉRITO ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE PROVAS. PROVA SEGURA. PALAVRA DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA -1-
No presente caso, conforme verificaremos nas transcrições dos depoimentos das testemunhas que serão analisados quando passarmos ao mérito recursal, notamos que os policiais receberam denúncias de que estaria acontecendo tráfico de drogas no endereço do réu e para lá se dirigiram, sendo recebidos por Ana Carolina, que teria franqueado a entrada dos policiais. Sabendo-se que o tráfico é um crime permanente, cuja situação flagrancial se prolonga no tempo, sendo esta uma exceção constitucionalmente prevista para autorização de ingresso em domicílios sem que haja autorização para tal, não houve qualquer nulidade no presente caso, passível de anulação, até porque como já dito, Ana Carolina franqueou a entrada dos policiais e, naquele momento, embora não fosse a proprietária, era a responsável pela residência. 2- Como se depreende, os depoimentos dos policiais são convergentes e dão conta de que na data descrita na peça inicial, receberam denúncia de que na casa ali descrita estaria havendo tráfico de drogas e que durante a noite teria havido grande movimento de pessoas no local. Destarte, para lá se dirigiram e logo na chegada já conseguiram abordar um dos menores que trazia parte da droga consigo e, em seguida, teve franqueada a entrada pela moradora de uma casa do mesmo terreno que pertence à família e que, naquele momento, estava responsável pelo imóvel, logrando apreender material entorpecente guardado no interior dele. Certo está também que a informante Ana Carolina, corroborou os depoimentos dos policiais no sentido de que naquele imóvel foi encontrado certa quantidade de droga, além de sacos para endolação e que ali há grande venda de material entorpecente. Ana Carolina confirmou ainda o fato de que o acusado teria passado a noite naquela casa e que ele havia arrombado a mesma porque os proprietários não estavam no local e ele estava sem as chaves, mas disse que ele sempre participava da venda de drogas no local com os mesmos. O réu não confirmou nem negou os fatos que lhe são imputados pois, na oportunidade que teve para tentar se defender, preferiu ficar em silêncio, deixando de dar sua versão para os fatos. Saliente-se que a defesa não conseguiu trazer aos autos um só fato que pudesse fazer desacreditar o que foi dito pelos policiais e pela informante Ana Carolina. Ressalto, por oportuno, que o CPP, art. 202 autoriza expressamente que policiais prestem testemunho e não poderia ser diferente, eis que não seria razoável o Estado exigir que o agente da lei faça seu trabalho e depois negar-lhe o valor por isso, não os aceitando como testemunhas. O que deve ser analisado em tais depoimentos é o seu conteúdo, se são harmoniosos e estão em consonância não só com a primeira narrativa, feita em sede policial, mas também entre si, e, na hipótese vertente, como já consignado, os policiais militares apresentaram versões uníssonas sobre o criminoso atuar do réu. Assim, não há que se cogitar de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o crime de uso de entorpecentes, pois além de não ter ficado comprovado ser o acusado usuário de drogas, foi noticiado pelos policiais e por Ana Carolina, que ele exercia a ilícita mercancia, devendo ser mantida a condenação. 3- No tocante a dosimetria, assiste parcial razão à defesa, pois o juiz sentenciante aumentou em 1 ano e 3 meses a pena base justificando o incremento apenas nos seus maus antecedentes. Destarte, embora concordemos que a reprimenda deve ser majorada, entendo que incremento se mostrou demasiado, pois o réu não ostenta qualquer outra condenação em sua FAC além da que foi usada para maus antecedentes, de modo que diminuo a pena base para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias multa, entendo ser o referido aumento mais justo e proporcional aos fatos praticados. Aumentando em 1/6 na terceira fase, tal como na decisão guerreada, em razão da majorante reconhecida referente à participação de menores, chegamos ao total definitivo de 6 anos 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dm. 4- Não cabe à presente hipótese a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º da lei 11343/03, pois como ficou claro pelos depoimentos dos policiais, o réu estava associado ao menos de maneira eventual a outros traficantes locais, tanto que estava usando a casa deles para proceder ao ilícito comércio de drogas. Ademais, já possui outra condenação pelo mesmo crime, o que demonstra não ser um caso esporádico em sua vida. 5- Tendo em vista o quantum da pena imposta, não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e tampouco em abrandamento do regime. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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587 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação, posse de entorpecentes para uso próprio e guarda de objetos para fabricação de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentos concretos a justificar a medida extrema. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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588 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA, ALÉM DE VALOR EM DINHEIRO JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA DE LIBERDADE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - PROVIDÊNCIAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES, NA HIPÓTESE - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA
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589 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Associação criminosa. Posse ou porte de armas e munições de uso restrito e de explosivos. Prisão cautelar. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Modus operandi. Armas e munições de grosso calibre (fuzil). Grande quantidade de explosivos. Diversidade de entorpecentes. Ordem pública ameaçada. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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590 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Sentença condenatória. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Elevada quantidade de pena aplicada. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de uso permitido. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suposta violação de domicílio. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. ... ()
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592 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de munições de arma de fogo de uso permitido. Omissão, obscuridade, erro material. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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593 - STF. Penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo crime previsto no art. 155, «caput, combinado com o CP, art. 61, I e CP, art. 65, III, todos. Princípio da insignificância. Condenação anterior. Posse de entorpecentes para uso próprio. Lei 6.368/1976, art. 16. Aplicação. Possibilidade. Ordem concedida.
«I - O paciente foi condenado pela prática do crime descrito no art. 155, caput, combinado com o CP, art. 61, I, e CP, art. 65, III, todos, pelo furto de aparelho celular, avaliado em R$ 90,00 (noventa reais). ... ()
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594 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção deferida - Sentenciado, ademais, que voltou a delinquir quanto agraciado anteriormente com o regime semiaberto - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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595 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de munições de uso permitido - Apelação defensiva - Insurgência restrita ao mérito da condenação, com relação do crime tipificado no Estatuto do Desarmamento - Conduta típica e dolosa - Absolvição - Impossibilidade, diante da inaplicabilidade do princípio da insignificância - Penas motivadamente fixadas, de sorte a não se evidenciar qualquer ilegalidade ou desproporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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598 - STJ. Agravo r egimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Funda mentação suficiente. Exces so de prazo. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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599 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de desnecessidade da custódia. Possibilidade de desclassificação para porte da droga para uso pessoal. Existência de indícios mínimos da traficância. Enquadramento da ação do agente. Inviabilidade de exame na via eleita.
«1. Mostra-se incabível concluir-se pela sustentada desnecessidade da prisão preventiva, dada a alegada possibilidade de, ao final da instrução criminal, ser a conduta do agente desclassificada para aquela menos grave. porte ilegal de droga para uso pessoal. em sede de recurso ordinário em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas, vedado na via sumária eleita.... ()
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600 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso restrito. Óbices sumulares mantidos porque não impugnados. Pleito absolutório para o delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Restaram mantidos os óbices das Súmulas ns. 211/STJ, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal - STF, porque não impugnados. ... ()
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