(DOC. VP 210.5310.9295.8472)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Uso de algemas. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordin

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote