(DOC. VP 210.8200.9632.5679)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição ou, alternativamente, de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Questões que exigem aprofundada reapreciação da matéria fática, o que é vedado na presente via.

1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 2 - A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do

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