(DOC. VP 964.8160.3446.2531) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINARES NÃO CONHECIDAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. DIMINUTA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA DESTINAÇÃO  A TERCEIROS. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta contra sentença que condenou o réu às penas de 10 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.100 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. A defesa sustenta, preliminarmente, a nulidade da prova obtida por ausência de fundadas suspeitas para a abordagem policial e quebra da cadeia de custódia. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a d

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