(DOC. VP 551.2961.8669.3785)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Paciente que responde a outros processos relacionados à Lei Antidrogas, bem como possui histórico de cometimento de atos infracionais - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada

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