(DOC. VP 250.1061.0286.8371)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Dosimetria. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial ou revisão criminal, buscando a absolvição dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico ou, alternativamente, a aplicação do redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sustentando a inexistência de elementos que justifiquem a condenação pela associação criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus pode s

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