(DOC. VP 710.8277.9564.7427)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. ECA. REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO MOLDADO NO art. 157, § 2º, II, (DUAS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO (MATEUS) E SEMILIBERDADE (VITORIA E NIELSON). RECURSO DOS REPRESENTADOS. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, QUANTO À RECORRENTE VITÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA OU PELO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CPP, art. 226. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA EXCEPCIONAL, SOMENTE ADOTADA COMO FORMA DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEMONSTRADAS. PROVA ORAL PRODUZIDA CONVERGENTE COM OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS AOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTES NÃO FREQUENTAM OS BANCOS ESCOLARES, FAZEM USO DE ENTORPECENTES E NÃO EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ILÍCITA, DE ESCOLARIZAÇÃO E DE PROFISSIONALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E VOLTADAS, SOBRETUDO, PARA OS SEUS INTERESSES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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