(DOC. VP 220.3241.1320.8757)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Inovação recursal. Supressão de instância. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. 2 - São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas. 3 - Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam

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