(DOC. VP 241.2090.8692.6484)

STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Contexto de apreensão das drogas como elementos de autoria. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o agravante busca a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o crime de posse de droga para consumo pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para uso próprio, considerando as provas apresentadas e as circunstâncias do caso. III - RAZÕES DE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote