(DOC. VP 188.6254.6233.3600)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou o réu como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no mínimo legal. A defesa pleiteia: (i) a absolvição por insuficiência probatória, sustentando que os depoimentos dos guardas municipais são parciais e insuficientes; (ii) a desclassificação para uso próprio (Lei 11.343/2006, art. 28), com base na v

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