(DOC. VP 157.6215.9007.6700)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA. Medida de internação. Fundamentação concreta. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal capaz de superar o entendimento sumular.

«1. Tendo como lastro a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça entende pelo não cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em ação de igual natureza, ajuizada no Tribunal de origem. Para que tal posicionamento seja afastado, há que se demonstrar, de plano, manifesta ilegalidade, o que não ocorreu na presente hipótese. 2. No caso dos autos, o julgador de primeiro grau, ao fixar a medida socioeducativa de internação, assim o fez salientando que o adolesce

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