(DOC. VP 428.6659.3696.7816)

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório. Negativa do réu isolada - Apreensão de razoável quantidade de entorpecente (40 porções de maconha, com massa líquida de 18,92 gramas) - Desclassificação para uso. Impossibilidade. Circunstâncias do caso em concreto que evidenciam a destinação do entorpecente à mercancia espúria. Inaplicabilidade do Tema 506 do E. STF - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRI

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