(DOC. VP 250.6261.2241.0236)

STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus ilícito de entorpecentes. Atenuante da confissão espontânea. Admissão da propriedade da droga para uso próprio. Ausência de confissão acerca da traficância. Não incidência. Súmula 630/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.

1 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade (Súmula 630/STJ). para uso próprio 2 - Hipótese em que as instâncias ordinárias foram enfáticas em afirmar que o agravante não confessou a traficância em nenhum momento, razão pela qual não faz jus à atenuante da confissão espontânea. 3 - Agravo regimental não provido.

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