(DOC. VP 739.1931.1998.9448)

TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Penas fixadas no mínimo legal - Aplicada a causa de diminuição prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Regime aberto - Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Recurso desprovido

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