(DOC. VP 145.4863.9014.0900)

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Confissão extrajudicial, local da prisão em flagrante (conhecido ponto de tráfico de entorpecentes), prova testemunhal e modo como estavam individualmente embaladas as drogas que não deixam dúvidas sobre o acerto da condenação pelo delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput». Recursos improvidos.

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