(DOC. VP 295.9361.7308.0745)

TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33. RECURSOS DEFENSIVOS PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A NÃO INCIDÊNCIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, UMA VEZ QUE AUSENTES OS REQUISITOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA; A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO DE ENTORPECENTES PARA O ACUSADO PAULO HENRIQUE; A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL; A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; ¿ A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS.

Inicialmente, verifica-se o engano da defesa ao postular a não incidência do delito de associação, quando os recorrentes deste crime foram absolvidos. No mais, a prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado que no dia 23 de março de 2022, por volta de 21h20, na Av. Prefeito Samir Nasser, próximo à Bomba do Saaetri, Três Rios, a Polícia Militar recebeu denúncia dando conta de que pessoas armadas estariam praticando o tráfico de drogas na Bomba do Saaetri. Diante de tal

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