(DOC. VP 171.3560.7015.9900)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Gravidade da conduta delituosa. Necessidade garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, com o recorrente foram apreendidas 171.»petequinha.» de cocaína, pesando 34 gramas, 47 pedras de crack, pesando 13,30 gramas, 77 cartuchos de armas di

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