(DOC. VP 220.3140.4315.9119)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Possibilidade de incidência do benefício na fração máxima. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a não comprovação da existência de trabalho lícito pelo Acusado não é capaz de afastar, por si só, a causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois tal circunstância não implica presunção de dedicação à narco traficância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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