(DOC. VP 210.8080.4131.7369)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o mesmo fim e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Nulidade. Prisão preventiva. Decretação. Novo título. Manifesto constrangimento ilegal. Ausência.

1 - No que tange à alegação de nulidade na prisão em flagrante a prejudicar a segregação cautelar posteriormente decretada, esta Corte tem entendido que, «[...] com a decretação da preventiva, fica superada a alegação da existência de irregularidades no flagrante, tendo em vista a superveniência de novo título apto a justificar a segregação (RHC 91.748/SP/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe de 20/06/2018.)» - HC 464.760/SP/STJ, relato

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