(DOC. VP 150.4705.2004.4300)

TJPE. Apelação criminal. Concurso material.tráfico de drogas. Comercialização e uso próximo à estabelecimento de ensino. Réu enquadrados nos art.33, 35 e art.40, III, ambos da Lei 11.343./06. Apelo no intuito de absolver do delito do art. 35 e art.40, III, ambos da Lei 11.343./06. Entorpecentes escondidos em terreno residencial próximo ao estabelecimento educaciona. Impossibilidade de exclusão de causa de aumento de pena. Improvimento do recurso. Sentença mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote