(DOC. VP 206.2322.7010.6300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade da cautela máxima. Condições favoráveis. Relevância in casu. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a periculosidade do agente está demonstrada, pois o paciente foi flagrado em posse de 16g (dezesseis gramas) de maconha, 4g (quatro gramas) de cocaína e uma arma de calibre.22 municiada. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a ne

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