(DOC. VP 184.2365.7009.0900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito ou proibido. Flagrante em crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Precedentes. Nulidade da sentença. Inexistência. Inaplicabilidade do redutor. Reincidência. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Lei 10.826/2006, art. 12 e Lei 10.826/2006, art. 16. Consunção. Inadmissibilidade. Concurso formal. Agravo regimental desprovido.

«1 - O julgamento monocrático do recurso não implica ofensa ao princípio da colegialidade, nos casos de incidência de óbices sumulares ou quando a decisão recorrida estiver em confronto ou e, consonância com jurisprudência dominantes dos Tribunais Superiores. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que nos crimes de natureza permanente, como é o caso do tráfico ilícito de entorpecentes, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que

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