(DOC. VP 160.1872.5002.9600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Sentença condenatória. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento do recurso. Considerável quantidade de pena aplicada. Inexistência de violação ao princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via eleita, especialmente em se considerando a quantidade de pena

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