(DOC. VP 210.9200.9425.4741)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para uso. Impossibilidade de conhecimento do pedido dentro dos estreitos limites da via eleita. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O acolhimento do pedido da defesa de desclassificação do delito, in casu, demanda o reexame aprofund

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