(DOC. VP 240.3040.1129.0333)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso próprio. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - P ara desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da Súmula 83/STJ, «não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" 3 - Agravo regimental desprov
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