(DOC. VP 241.0280.5708.1573)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso restrito. Impetração substitutiva de revisão criminal. Preclusão temporal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, utilizado como sucedâneo de revisão criminal, em razão da preclusão temporal e da inviabilidade de reexame de provas, com base no entendimento consolidado do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade do habeas corpus impetrado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação há mais de cinco an

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