(DOC. VP 241.1081.0917.4503)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Manutenção pelo tribunal de origem. Alegada ausência de justa causa. Pretendida desclassificação para uso próprio. Mínimo respaldo indiciário e probatório. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.

1 - O exame da alegada ausência de fundamentos mínimos para a deflagração da ação penal, ou mesmo da pretendida desclassificação da conduta para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda aprofundada discussão probatória, enquanto que para o trancamento da ação penal é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação do contexto de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 2 - Em sede de habeas corpus, somente deve ser ob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote