(DOC. VP 207.8432.9014.4500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para o crime de uso de drogas. Pretensão ministerial de restauração da sentença condenatória. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - In casu, o Parquet, ao que se observa, muito embora tenha colacionado os motivos de sua irresignação, não logrou refutar a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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