(DOC. VP 143.8792.9001.0800)
STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Revogação de medida socioeducativa de internação. Tema complexo. Necessidade de prévio exame das instâncias ordinárias. Agravo improvido.
«I - Sentença. Aplicação ao Agravante de medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado. II - Fundamentação idônea. O Juiz de 1ª instância concluiu que a medida de internação se revela mais adequada como forma de manter o Agravante, de forma segura, afastado do meio das drogas, pois, ao que parece, vale-se do uso de entorpecentes como meio de esquivar-se dos problemas de sua vida, como a doença do pai, o término do namoro, sendo que o tráfico surge como decorrên
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote