(DOC. VP 163.4420.6006.2200)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Tráfico ilícito de entorpecentes. Confissão parcial. Tese exculpante. Ré que admitiu a posse da droga para uso próprio. Pretensão de reconhecimento da confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a confissão, ainda que parcial, e com teses exculpantes, deve ser considerada para atenuar a pena. 3. Habeas corpus n

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