(DOC. VP 210.8200.9690.6222)

STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Fornecimento ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar sua celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. 2 - No caso, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso ordinário, impõe-se o seu não conh

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