(DOC. VP 196.9734.7008.3600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de duas crianças menores de 12 anos.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a cautelar pessoal está justificada nas circunstâncias do flagrante, em que a paciente e outros corréus mantinham em depósito 84g (oitenta e quatro gramas) de maconha, 15g (quinze gramas) de crack, 15g (quinze gramas) de cocaína, uma b

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