(DOC. VP 897.4270.4622.0634)

TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes nas dependências de estabelecimento prisional - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação inevitável - Penas exasperadas pela reincidência - Redutor do art. 33, § 4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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