(DOC. VP 191.6050.3003.4900)
STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Réu condenado a 15 anos e 8 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Habeas corpus denegado, com recomendação.
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. 2 - De acordo com o andamento processual extraído do endereço eletrônico do Tribunal de origem, o recurso foi registrado em 15/06/2018 e distribuíd
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