(DOC. VP 206.2322.7010.4100)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte e posse de arma de uso permitido e de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Quantidade de droga e de armas apreendidas. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Fundamentação per relacionem. Possibilidade. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo da prisão. Não configurado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conheciment

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