(DOC. VP 150.4705.2005.2600)

TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munição de uso permitido. Recurso da defesa. Alegação de ausência de provas. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Excesso das penas. Admissível exclusivamente em relação ao delito de posse ilegal de munição de uso prmitido. Recurso provido parcialmente.

«1. Se os elementos de prova carreados aos autos não deixam dúvidas acerca da propriedade da droga apreendida, assim como do envolvimento do acusado com o tráfico, a manutenção da condenação por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33 é medida de rigor. 2. A atenuante da menoridade, é entendimento corrente na doutrina e jurisprudência, prevalece sobre as demais circunstâncias judiciais ou legais, de modo que a redução da pena pelo seu reconhecimento deve ser proporcional e razoá

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